AREsp 2861220 - ACORDAO

AREsp 2861220 - ACORDAO

A revisão do aresto recorrido quanto à inexistência de demora injustificada exigiria o reexame da realidade fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não cabe acolher o agravo interno, devendo ser negado provimento.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TERESA MARTA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Demora Injustificada, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Prescrição (teoria Da Actio Nata)
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Demora Injustificada Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Súmula 7 Do STJ Prescrição (teoria Da Actio Nata)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERESA MARTA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora injustificada na concessão de aposentadoria impõe dever de indenizar o servidor
  2. 2 Se a revisão do aresto recorrido quanto à inexistência de demora injustificada exige reexame de matéria fático-probatória e, portanto, é obstada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Questões sobre termo inicial da prescrição aplicando a teoria da actio nata

Ratio Decidendi

A revisão do aresto recorrido quanto à inexistência de demora injustificada exigiria o reexame da realidade fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não cabe acolher o agravo interno, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015