REsp 2189195 - DECISAO

REsp 2189195 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a pretensão recursal implicaria no reexame de matéria fático-probatória (quantum indenizatório e verificação da existência ou não de justificativa administrativa), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria gera dever de indenizar, sendo, portanto, incabível a reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: José Oliveira Reis; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Mora Administrativa, Indenização Por Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Aposentadoria Mora Administrativa Indenização Por Danos Materiais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Oliveira Reis

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Demora injustificada da Administração na concessão de aposentadoria
  2. 2 Cabimento de indenização por danos materiais
  3. 3 Cálculo do quantum indenizatório e impossibilidade de revisão pelo STJ por Súmula 7

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a pretensão recursal implicaria no reexame de matéria fático-probatória (quantum indenizatório e verificação da existência ou não de justificativa administrativa), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria gera dever de indenizar, sendo, portanto, incabível a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.