REsp 2193252 - DECISAO

REsp 2193252 - DECISAO

O Ministro não conheceu do recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, apoiando-se em orientação normativa do MPOG e no Acórdão 2.076/2005 do TCU, e porque a análise demandaria interpretação de atos infralegais (OR 2/2007/MPOG e Acórdão TCU) não enquadráveis como 'lei federal' para reexame pelo art. 105, III, a, da CF; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que o autor, havendo exercido função de direção, chefia ou assessoramento por mais de cinco anos até 19/01/1995, faz jus à vantagem prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 no período indicado, observada a prescrição quinquenal, e majorou-se...

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Reexame Necessário) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pelo Banco Central do Brasil
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Vantagem (opção Das), Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo Do Direito, Revisão De Aposentadoria, Efeitos Retroativos, Direito Adquirido
Constitucional Administrativo Processual Civil Aposentadoria Incorporação De Vantagem (opção Das) Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo Do Direito Revisão De Aposentadoria +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (com Reexame Necessário) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incorporação da parcela denominada opção de função (art. 2º da Lei 8.911/1994)
  2. 2 preenchimento do requisito temporal do art. 193 da Lei 8.112/1990 até 19/01/1995
  3. 3 prescrição quinquenal e prescrição do fundo do direito

Ratio Decidendi

O Ministro não conheceu do recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, apoiando-se em orientação normativa do MPOG e no Acórdão 2.076/2005 do TCU, e porque a análise demandaria interpretação de atos infralegais (OR 2/2007/MPOG e Acórdão TCU) não enquadráveis como 'lei federal' para reexame pelo art. 105, III, a, da CF; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que o autor, havendo exercido função de direção, chefia ou assessoramento por mais de cinco anos até 19/01/1995, faz jus à vantagem prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 no período indicado, observada a prescrição quinquenal, e majorou-se...

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pelo Banco Central do Brasil

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários ad vocatícios majorados para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC