RMS 77830 - DECISAO

Não conheceu do recurso porque o recorrente não enfrentou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o entendimento de origem de que não há promoção de servidor aposentado por fato superveniente, sendo possível apenas o cálculo dos proventos com base no posto imediatamente superior àquele ocupado na inatividade, está em consonância com a legislação aplicável.

Parties: Impetrante: WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Aposentadoria, Promoção, Reclassificação, Proventos, Policial Militar

Direito Constitucional Direito Administrativo Aposentadoria Promoção Reclassificação Proventos Policial Militar

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 reclassificação de militar inativo para posto superior
2 cálculo de proventos com base em posto hierarquicamente superior
3 preliminares sobre gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual gratuidade judiciária deferida na origem
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)