REsp 2153212 - DECISAO

REsp 2153212 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese concreta, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou corretamente a anulação do ato administrativo que cessou o pagamento da vantagem "opção pelo cargo efetivo", por violar a confiança legítima da servidora que teve a aposentadoria concedida em observância à orientação normativa e à jurisprudência do TCU então vigentes; ademais, o recurso especial não poderia reexaminar matéria de caráter constitucional relativa à competência do TCU nem prosperou quanto às alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional por falta de prequestionamento adequado, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: LENIRA FERREIRA E ANDRADE E SILVA; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Opção Pelo Cargo Efetivo, Princípio Da Confiança Legítima, Competência Do Tribunal De Contas Da União, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Aposentadoria Opção Pelo Cargo Efetivo Princípio Da Confiança Legítima Competência Do Tribunal De Contas Da União +1 more

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Parties

LENIRA FERREIRA E ANDRADE E SILVA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da vantagem "opção pelo cargo efetivo" nos proventos de aposentadoria com base no art. 2º da Lei 8.911/94
  2. 2 possibilidade de redução de proventos em razão de mudança de entendimento do TCU após concessão da aposentadoria
  3. 3 competência da Justiça Federal para apreciar demandas contra a União decorrentes de atos relacionados ao TCU

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese concreta, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou corretamente a anulação do ato administrativo que cessou o pagamento da vantagem "opção pelo cargo efetivo", por violar a confiança legítima da servidora que teve a aposentadoria concedida em observância à orientação normativa e à jurisprudência do TCU então vigentes; ademais, o recurso especial não poderia reexaminar matéria de caráter constitucional relativa à competência do TCU nem prosperou quanto às alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional por falta de prequestionamento adequado, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.