AREsp 3029189 - DECISAO

AREsp 3029189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e, como o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do Tema 534 do STJ (fundamento autônomo e suficiente), o agravo é silente quanto a esse ponto, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Periculosidade (eletricidade), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tema 534 Do STJ, Tema 1.209 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Periculosidade (eletricidade) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Tema 534 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade superior a 250 volts
  2. 2 incidência da periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  3. 3 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e, como o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do Tema 534 do STJ (fundamento autônomo e suficiente), o agravo é silente quanto a esse ponto, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.