PUIL 5906 - DECISAO

PUIL 5906 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 é aplicável apenas quando há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, e a alegada divergência com jurisprudência do STJ não consolida hipótese de PUIL; além disso, a ausência de similitude fática entre os julgados apontados inviabiliza o processamento do pedido.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Decisão Recorrida (órgão Prolator): Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Responsabilidade Civil Do Estado, Demora Na Emissão De Certidão De Tempo De Serviço, Divergência Jurisprudencial, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Responsabilidade Civil Do Estado Demora Na Emissão De Certidão De Tempo De Serviço +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Decisão Recorrida (órgão Prolator)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 se a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ, não consolidada em súmula, dá cabimento ao PUIL
  3. 3 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados para admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 é aplicável apenas quando há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, e a alegada divergência com jurisprudência do STJ não consolida hipótese de PUIL; além disso, a ausência de similitude fática entre os julgados apontados inviabiliza o processamento do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.