REsp 2223545 - DECISAO

REsp 2223545 - DECISAO

Os recursos são incabíveis: o recurso especial da União não é conhecido por preclusão em razão de não ter sido impugnada na origem a decisão de não admissão; o agravo em recurso especial interposto pelo INCRA é instrumento inadequado (erro grosseiro) quando a negativa de seguimento se funda em recurso repetitivo, devendo ser manejado agravo interno, razão pela qual não conheço dos recursos; determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela União e do agravo em recurso especial interposto pelo INCRA.
Legal Topics
Aposentadoria, Averbação De Tempo De Serviço Rural, Decadência, Registro Pelo Tribunal De Contas Da União, Ato Complexo, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Averbação De Tempo De Serviço Rural Decadência Registro Pelo Tribunal De Contas Da União Ato Complexo +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial quando o seguimento do recurso especial é negado por aplicação de recurso repetitivo
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação da decisão de não admissão na origem

Ratio Decidendi

Os recursos são incabíveis: o recurso especial da União não é conhecido por preclusão em razão de não ter sido impugnada na origem a decisão de não admissão; o agravo em recurso especial interposto pelo INCRA é instrumento inadequado (erro grosseiro) quando a negativa de seguimento se funda em recurso repetitivo, devendo ser manejado agravo interno, razão pela qual não conheço dos recursos; determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela União e do agravo em recurso especial interposto pelo INCRA.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela União.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo INCRA.