PUIL 5913 - DECISAO

PUIL 5913 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nos requisitos do art. 18, §3º, da Lei nº 12.153/2009 — o mecanismo destina-se a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ — e a alegada divergência com jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula não autoriza o processamento do PUIL.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria, Responsabilidade Civil Do Estado, Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria Responsabilidade Civil Do Estado Uniformização De Interpretação De Lei +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL contra acórdão de Turma Recursal estadual por alegada divergência com jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula
  2. 2 interpretação do art. 18, §§ 1º a 3º, e art. 19 da Lei nº 12.153/2009
  3. 3 competência do STJ para julgar PUIL quando Turmas de diferentes Estados derem interpretações divergentes ou houver contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nos requisitos do art. 18, §3º, da Lei nº 12.153/2009 — o mecanismo destina-se a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ — e a alegada divergência com jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula não autoriza o processamento do PUIL.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.