REsp 2258594 - DECISAO

REsp 2258594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e veiculou razões dissociadas da decisão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (e, por analogia, da Súmula 283), além de haver fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente (Súmula 126 do STJ); no mérito, a pretensão de transformar a aposentadoria foi afastada com base no princípio da segurança jurídica e precedentes do STF.

Parties
Recorrente: ARCHIMEDES CARRILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Direito Adquirido Segurança Jurídica Súmula 126 STJ Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ARCHIMEDES CARRILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transformar aposentadoria já concedida em outra com tempo de serviço menor anos depois
  2. 2 Direito adquirido ao recálculo do benefício com base em regras anteriores (Lei n. 6.950/1981 e Lei n. 8.213/1991)
  3. 3 Incidência das Súmulas 126 do STJ, 284 e 283 do STF sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e veiculou razões dissociadas da decisão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (e, por analogia, da Súmula 283), além de haver fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente (Súmula 126 do STJ); no mérito, a pretensão de transformar a aposentadoria foi afastada com base no princípio da segurança jurídica e precedentes do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.