AREsp 3021316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, por força do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, aplica-se aos militares dos ex-Territórios o art. 20, §4º da Lei 10.486/2002, o que afasta a aplicação do art. 50, par. único, III, da Lei n. 6.652/79 na hipótese concreta.

Parties
Agravante/recorrente: SOLON MACHADO DA SILVA; Réu: Estado de Roraima; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
CONHEÇO do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Proventos De Inatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação E Derrogação De Normas, Súmulas E Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Militar Aposentadoria Proventos De Inatividade Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação E Derrogação De Normas Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLON MACHADO DA SILVA

Agravante/recorrente

Estado de Roraima

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 50, parágrafo único, III, da Lei n. 6.652/1979 aos militares do ex-Território Federal de Roraima
  2. 2 aplicabilidade do art. 20, § 4º e art. 65 da Lei n. 10.486/2002 aos militares dos ex-Territórios
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, por força do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, aplica-se aos militares dos ex-Territórios o art. 20, §4º da Lei 10.486/2002, o que afasta a aplicação do art. 50, par. único, III, da Lei n. 6.652/79 na hipótese concreta.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 317/318, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial