AREsp 3131546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão regional considerou suficientes os elementos do PPP e demais provas para reconhecer a especialidade dos períodos de exposição ao ruído.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravado: Sergio Luiz Cunha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ruído (agente Nocivo), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ruído (agente Nocivo) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Sergio Luiz Cunha da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do PPP para reconhecimento de tempo especial apesar de irregularidades formais
  2. 2 legalidade do enquadramento do período laboral por exposição ao agente nocivo ruído
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão regional considerou suficientes os elementos do PPP e demais provas para reconhecer a especialidade dos períodos de exposição ao ruído.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Publique-se.