AREsp 2904984 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais e de lei estadual
2. 2 possibilidade de indenização por danos morais por atraso na concessão de aposentadoria administrativa
3. 3 configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais e a interpretação de norma estadual são indevidas na via especial (competência do STF e aplicação por analogia da Súmula 280/STF), não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; além disso, a extração de matéria probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração de ato ilícito ou de ofensa aos direitos da personalidade capazes de ensejar danos morais, e a recusa à produção de prova testemunhal insere-se na discricionariedade jurisdicional quando o conjunto probatório é suficiente (Súmula 28, TJGO).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.