REsp 2176542 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM PARIDADE E PROVENTOS INTEGRAIS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa ao direito de aposentadoria da autora com paridade e proventos integrais amparada na interpretação da legislação local, mostra-se inviável o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Simone de Fátima Dias contra decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM PARIDADE E PROVENTOS INTEGRAIS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Alega a agravante que "não há que se falar em controvérsia que envolve exclusivamente interpretação de legislação local, uma vez que restaram devidamente apontados todos os dispositivos legais contrariados pelo Tribunal de origem, assim como, a agravante combateu todos os fundamentos do acórdão que negou provimento ao recurso da agravante". Afirma que "nas razões do REsp fora devidamente fundamentado que houve violação à da Lei Complementar Federal que versa especificamente sobre o direito da agravante, desta maneira impossível a aplicação analógica da Súmula 280 do c. STF ao presente caso". Sustenta, ainda, que se constata "a existência de igualdade fática entre a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas, revelando teses diversas a respeito da possibilidade da aposentação da servidora que preencheu os requisitos da Lei Complementar Federal, antes da edição da Lei Complementar Estadual". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM PARIDADE E PROVENTOS INTEGRAIS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa ao direito de aposentadoria da autora com paridade e proventos integrais amparada na interpretação da legislação local, mostra-se inviável o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. VOTO Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sintetizado nos seguintes termos (fls. 392/393): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA COM PARIDADE E PROVENTOS INTEGRAIS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. . (1)RECURSO DA IMPETRANTE PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45 DE 04.12.2019 EXPRESSAMENTE DISCIPLINOU EM SEU ART. 6º NORMA ESPECÍFICA E DE VIGÊNCIA IMEDIATA PARA TRATAR DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DO POLICIAL CIVIL PARANAENSE INTERESSADO EM SE VALER DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985, ACRESCENTANDO ATÉ ENTÃO INÉDITO REQUISITO DE IDADE MÍNIMA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE, ANTES DO ADVENTO DA CITADA EMENDA, A IMPETRANTE NÃO TINHA REUNIDO CUMULATIVAMENTE AMBOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 (25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 15 ANOS DE TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL), DE MODO QUE A CONCESSÃO DE SUA PRETENDIDA APOSENTADORIA DEVERIA SER IGUALMENTE PRECEDIDA DO PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO ETÁRIO, AINDA NÃO IMPLEMENTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por escrivã de polícia em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná, em razão do indeferimento de seu pedido de concessão de aposentadoria e de abono de permanência formulado com base na Lei Complementar n. 51/1985. Alegação de que a servidora, independentemente de sua idade, teria direito líquido e certo a se aposentar com direito à paridade e a proventos integrais por contar cumulativamente com mais de 25 anos de contribuição previdenciária e 15 anos tempo de atividade estritamente policial. Ordem denegada. Apelação interposta pela impetrante. 2. Independentemente de a nova redação do art. 35 da Constituição Estadual ter previsto a necessidade de edição de Lei Complementar Estadual para disciplinar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidor ocupante do cargo de policial civil, policial científico, de agente penitenciário, de agente da polícia científica e de agente de segurança socioeducativo - a qual, de fato, foi editada somente em 10.03.2021, através da LC n. 233/2021 -, não há como conceber que todas as alterações legislativas atinentes à reforma previdenciária ocorrida no Estado do Paraná teriam passado a viger somente após a edição da LC Estatual n. 233/2011, em especial porque a Emenda Constitucional Estadual n. 45/2019 expressamente disciplinou em seu art. 6º regra específica e aplicável de imediato aos policiais civis que, tendo ingressado na carreira antes da entrada em vigor da Emenda (04.12.2019) e não tivessem preenchido até então os requisitos legais necessários para se aposentar, conferiu a eles a possibilidade de se aposentar conforme os inédito requisito de requisitos da Lei Complementar n. 51/1985, desde que observado idade mínima. 3. Hipótese concreta em que, antes do advento da EC Estadual n. 45/2019, a impetrante ainda não tinha reunido cumulativamente ambos os requisitos necessários para se aposentar com base na Lei Complementar n. 51/1985 (25 anos de contribuição e 15 anos de tempo de exercício no cargo de natureza estritamente policial) e, portanto, não tinha direito adquirido a se aposentar somente com fundamento naqueles dois critérios. Concessão da aposentadoria requerida na via administrativa e, depois, na judicial, que efetivamente dependia, também, da observância da idade mínima prevista no já referido art. 6º, e §2º, da E Ccaput Estadual 45/2019 - condição ainda não implementada. Direito líquido e certo inexistente. 4. Recurso conhecido e não provido. Como bem consignado na decisão ora agravada, verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia relativa ao direito de aposentadoria da autora com paridade e proventos integrais, interpretou o disposto na legislação local. Nesse sentido, concluiu que, "antes do advento da EC Estadual n. 45/2019, a impetrante ainda não tinha reunido cumulativamente ambos os requisitos necessários para se aposentar com base na Lei Complementar n. 51/1985 (25 anos de contribuição e 15 anos de tempo de exercício no cargo de natureza estritamente policial) e, portanto, não tinha direito adquirido a se aposentar somente com fundamento naqueles dois critérios". Dessa forma, mostra-se inviável a análise da questão tratada nas razões do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA PRINCIPAL RESOLVIDA À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve mácula ao princípio da congruência, uma vez que na peça exordial foi pleiteado o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2. Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional quanto às questões da paridade e integralidade, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da CF/1988. O exame do alcance e dos limites da tese jurídica veiculada no apelo especial demanda interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. 3. O mérito recursal foi decidido também à luz da interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF (Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.505.846/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL JULGADO VÁLIDO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A instância ordinária solveu a controvérsia acerca da paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria do autor à luz de fundamentos constitucionais, o que a torna insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial; além disso, o seu reexame exigiria a avaliação de dispositivos de legislação local, pretensão impossível de ser apreciada no apelo nobre, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2. O recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, qual ato de governo local contestado em face de lei federal teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. Incabível a oposição de novos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal a quo no julgamento dos aclaratórios anteriores, o que justifica a manutenção da multa aplicada na Instância de origem. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.516.971/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.