REsp 1435837 - DECISAO

REsp 1435837 - DECISAO

Por tratar-se de relação de natureza civil e estatutária e de contrato de conteúdo dinâmico com aquisição sucessiva de direitos, o direito ao regime regulamentar de cálculo da renda mensal inicial somente se aperfeiçoa quando o participante implementa os requisitos de elegibilidade; assim, aplica-se o regulamento vigente no momento em que o benefício se torna elegível, assegurando-se, em qualquer caso, o direito acumulado do participante. Ademais, a alegada ofensa constitucional seria reflexa, pois depende da análise de normas infraconstitucionais (LCs nº 108/2001, 109/2001 e Lei nº 6.435/1977), incidindo o Tema 660/STF e justificando o não conhecimento/negação de seguimento do recurso...

Parties
Recorrente: FENASPE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado, em parte; recurso extraordinário não admitido em parte por ofensa reflexa à Constituição
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Regulamento Aplicável, Renda Mensal Inicial, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Direito Acumulado, Regime De Capitalização, Equilíbrio Econômico Atuarial, Repercussão Geral, Tema 660/stf
Direito Civil Previdência Privada Direito Constitucional Aposentadoria Complementar Regulamento Aplicável Renda Mensal Inicial Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +5 more

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Parties

FENASPE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Definição do regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial: vigência na data da adesão ou na data de implementação dos requisitos de elegibilidade (aposentadoria)
  2. 2 Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada e se tal alegação exige exame de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de relação de natureza civil e estatutária e de contrato de conteúdo dinâmico com aquisição sucessiva de direitos, o direito ao regime regulamentar de cálculo da renda mensal inicial somente se aperfeiçoa quando o participante implementa os requisitos de elegibilidade; assim, aplica-se o regulamento vigente no momento em que o benefício se torna elegível, assegurando-se, em qualquer caso, o direito acumulado do participante. Ademais, a alegada ofensa constitucional seria reflexa, pois depende da análise de normas infraconstitucionais (LCs nº 108/2001, 109/2001 e Lei nº 6.435/1977), incidindo o Tema 660/STF e justificando o não conhecimento/negação de seguimento do recurso...

Court Disposition

seguimento negado, em parte; recurso extraordinário não admitido em parte por ofensa reflexa à Constituição

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 202, caput, da Constituição Federal