REsp 1435837 - DECISAO

REsp 1435837 - DECISAO

O STJ decidiu que, na previdência complementar fechada, o regulamento aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é o vigente quando o participante implementa todas as condições de elegibilidade (data da aposentadoria), e não o vigente na data de adesão, haja vista a natureza civil e estatutária do contrato e a existência apenas de mera expectativa de direito na adesão; deve ser preservado o direito acumulado (reservas). Ademais, a alegada violação a ato jurídico perfeito/direito adquirido depende da análise de normas infraconstitucionais (Leis Complementares n. 108/2001 e 109/2001 e Lei n. 6.435/1977), implicando ofensa reflexa à Constituição e incidência...

Parties
Recorrente: SENERGISUL e OUTRAS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado, em parte; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Regulamento Aplicável, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Direito Acumulado, Equilíbrio Econômico Atuarial, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Direito Civil Previdência Privada Direito Constitucional (questão De Admissibilidade) Aposentadoria Complementar Cálculo Da Renda Mensal Inicial Regulamento Aplicável Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SENERGISUL e OUTRAS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Definição do regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial: data da adesão ou data do cumprimento dos requisitos/aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de alterações unilaterais dos regulamentos pelas entidades de previdência privada e limites desse poder
  3. 3 Natureza jurídica da relação participante-entidade (civil e estatutária) e efeitos sobre direitos adquiridos/expectativa de direito

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, na previdência complementar fechada, o regulamento aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é o vigente quando o participante implementa todas as condições de elegibilidade (data da aposentadoria), e não o vigente na data de adesão, haja vista a natureza civil e estatutária do contrato e a existência apenas de mera expectativa de direito na adesão; deve ser preservado o direito acumulado (reservas). Ademais, a alegada violação a ato jurídico perfeito/direito adquirido depende da análise de normas infraconstitucionais (Leis Complementares n. 108/2001 e 109/2001 e Lei n. 6.435/1977), implicando ofensa reflexa à Constituição e incidência...

Court Disposition

seguimento negado, em parte; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil