REsp 1949370 - DECISAO

REsp 1949370 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 58 do estatuto da PREVI vinculava o reajuste da complementação de aposentadoria ao mesmo índice de reajustamento salarial do Banco do Brasil, inexistindo alteração desses índices em 1995 e 1996, motivo pelo qual não há diferença a ser paga; as normas invocadas pelo recorrente seriam aplicáveis apenas na ausência de previsão estatutária; e o reexame do estatuto e das circunstâncias fáticas de prova é vedado em recurso especial, além de o recorrente não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Reajuste De Benefícios, Índices De Correção, Autonomia De Entidades De Previdência Privada
Previdenciário Aposentadoria Complementar Reajuste De Benefícios Índices De Correção Autonomia De Entidades De Previdência Privada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reajuste da complementação de aposentadoria referente aos anos de 1995 e 1996
  2. 2 aplicabilidade do art. 58 dos estatutos da PREVI
  3. 3 aplicação do Decreto n. 81.240/1978 e da Resolução MPAS/CPC nº 03/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 58 do estatuto da PREVI vinculava o reajuste da complementação de aposentadoria ao mesmo índice de reajustamento salarial do Banco do Brasil, inexistindo alteração desses índices em 1995 e 1996, motivo pelo qual não há diferença a ser paga; as normas invocadas pelo recorrente seriam aplicáveis apenas na ausência de previsão estatutária; e o reexame do estatuto e das circunstâncias fáticas de prova é vedado em recurso especial, além de o recorrente não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.