REsp 1792991 - DECISAO

REsp 1792991 - DECISAO

Porquanto a controvérsia exige exame prévio da natureza jurídica do CTVA no âmbito da relação de emprego com a Caixa Econômica Federal, aplica-se o entendimento vinculante de que compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar as pretensões trabalhistas e seus reflexos, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência.

Parties
Primeira Ré: Caixa Econômica Federal; Segunda Ré: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Remessa Para a Justiça Do Trabalho
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Competência Jurisdicional, Prescrição Quinquenal, Reposição De Reservas Matemáticas, Incidência De Temas Vinculantes (tema 1.166 E Tema 190), Súmula 170/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Aposentadoria Complementar CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Competência Jurisdicional Prescrição Quinquenal +4 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Primeira Ré

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Segunda Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Remessa Para a Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do CTVA
  2. 2 competência para julgamento (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)
  3. 3 aplicação do Tema 1.166 e distinção do Tema 190

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia exige exame prévio da natureza jurídica do CTVA no âmbito da relação de emprego com a Caixa Econômica Federal, aplica-se o entendimento vinculante de que compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar as pretensões trabalhistas e seus reflexos, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho
  • Intimem-se.