REsp 1677974 - DECISAO

REsp 1677974 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694 RG), decidiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e depende de interpretação da legislação infraconstitucional, cláusulas contratuais e análise fático-probatória, incapaz de revestir-se de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não deve ser conhecido.

Parties
Patrocinadora: Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI; Fundação Gestora Do Fundo Previdenciário: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO; Ente Previdenciário (atual Da Femco): PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Falência Da Patrocinadora, Responsabilidade Da Entidade Gestora, Repercussão Geral (tema 1.296 Stf), Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Benefícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Complementar Falência Da Patrocinadora Responsabilidade Da Entidade Gestora Repercussão Geral (tema 1.296 Stf) Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Benefícios

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Parties

Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI

Patrocinadora

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO

Fundação Gestora Do Fundo Previdenciário

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Ente Previdenciário (atual Da Femco)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria (Tema 1.296 do STF)
  3. 3 possibilidade de aplicação imediata da tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694 RG), decidiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e depende de interpretação da legislação infraconstitucional, cláusulas contratuais e análise fático-probatória, incapaz de revestir-se de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não deve ser conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.