REsp 2120335 - DECISAO

REsp 2120335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 955: a inclusão de verbas trabalhistas no benefício complementar depende da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, apurada em liquidação de sentença por estudo atuarial, e não cabe reexame de fatos e provas nesta instância; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Apelado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Reservas Matemáticas, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício, Modulação De Efeitos (tema 955), Recomposição Atuarial, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Aposentadoria Complementar Reservas Matemáticas Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Modulação De Efeitos (tema 955) +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

BANCO DO BRASIL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia formação de reserva matemática para concessão de benefício de previdência complementar
  2. 2 possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos do benefício condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
  3. 3 modulação temporal do Tema 955 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 955: a inclusão de verbas trabalhistas no benefício complementar depende da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, apurada em liquidação de sentença por estudo atuarial, e não cabe reexame de fatos e provas nesta instância; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.