AREsp 2932038 - DECISAO

AREsp 2932038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a tese firmada no Tema 907/STJ, concluiu-se que o regulamento aplicável é o vigente no momento do implemento das condições de elegibilidade; como o agravante implementou os requisitos apenas em 1994, após as alterações de 1985, não há direito ao cálculo pelo regulamento de 1975; ademais, aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 impede reexame de fatos/provas e o processamento do recurso especial discordante do entendimento dominante, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PAES; Agravada/recorrida: Previdência Usiminas (sucessora da FEMCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Direito Adquirido, Regulamento Aplicável, Tema Repetitivo 907, Súmulas 5, 7, 83 STJ
Direito Civil Previdência Privada Aposentadoria Complementar Direito Adquirido Regulamento Aplicável Tema Repetitivo 907 Súmulas 5,7,83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE PAES

Agravante/recorrente

Previdência Usiminas (sucessora da FEMCO)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o direito adquirido do participante alcança o regulamento vigente à época da adesão (1975) ou o vigente na data do implemento das condições de elegibilidade (1994)
  2. 2 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a tese firmada no Tema 907/STJ, concluiu-se que o regulamento aplicável é o vigente no momento do implemento das condições de elegibilidade; como o agravante implementou os requisitos apenas em 1994, após as alterações de 1985, não há direito ao cálculo pelo regulamento de 1975; ademais, aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 impede reexame de fatos/provas e o processamento do recurso especial discordante do entendimento dominante, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente