REsp 2081289 - ACORDAO

REsp 2081289 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar os argumentos do autor sobre o correto enquadramento no grupo 'risco iminente' e a aplicação do Regulamento PSAP CESP B1 (art. 103), caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por tal omissão, a matéria deve ser reexaminada pelo tribunal de origem, de modo a viabilizar a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Enquadramento Em Grupo De Risco, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem, Recálculo Do BSPS
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Complementar Enquadramento Em Grupo De Risco Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem Recálculo Do BSPS

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enquadramento do autor no grupo 'risco iminente'
  2. 2 aplicação do Regulamento PSAP CESP B1 e art. 103 do regulamento
  3. 3 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar os argumentos do autor sobre o correto enquadramento no grupo 'risco iminente' e a aplicação do Regulamento PSAP CESP B1 (art. 103), caracterizando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por tal omissão, a matéria deve ser reexaminada pelo tribunal de origem, de modo a viabilizar a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento sobre o ponto omisso (enquadramento do autor no grupo 'risco iminente' e aplicação do Regulamento PSAP CESP B1)