AREsp 739857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ determina que o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada é o vigente quando forem implementadas as condições de elegibilidade (data da elegibilidade), e não o vigente na data de adesão; além disso, constatou-se que o beneficiário Raimundo Vieira de Souza figura entre os que firmaram acordo de migração e a transação de 2003 foi considerada válida, e que, quanto a José Augusto Câmara, a decisão agravada determinou que aqueles que não optaram pela migração teriam seus benefícios regidos pelo regulamento vigente na data de elegibilidade (no caso, Estatuto e Regulamento de 1986),...

Parties
Agravante: José Augusto Câmara; Agravante: Raimundo Vieira de Souza; Recorrido: Caixa De Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Regulamento Aplicável, Direito Adquirido, Transação (migração De Plano), Recurso Especial Repetitivo
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Aposentadoria Complementar Regulamento Aplicável Direito Adquirido Transação (migração De Plano) Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

José Augusto Câmara

Agravante

Raimundo Vieira de Souza

Agravante

Caixa De Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 qual regulamento é aplicável para cálculo de aposentadoria complementar: o vigente na data de adesão ou o vigente na data de implementação das condições de elegibilidade (data da elegibilidade)
  2. 2 possibilidade de aplicação do regulamento de 1967 a beneficiários que não firmaram transação
  3. 3 efeito de transação de migração de plano de benefícios e sua eventual nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ determina que o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada é o vigente quando forem implementadas as condições de elegibilidade (data da elegibilidade), e não o vigente na data de adesão; além disso, constatou-se que o beneficiário Raimundo Vieira de Souza figura entre os que firmaram acordo de migração e a transação de 2003 foi considerada válida, e que, quanto a José Augusto Câmara, a decisão agravada determinou que aqueles que não optaram pela migração teriam seus benefícios regidos pelo regulamento vigente na data de elegibilidade (no caso, Estatuto e Regulamento de 1986),...

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno