REsp 1846832 - DECISAO

REsp 1846832 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a alegada contradição não procede: a decisão embargada seguiu a orientação do STJ contida no RESP 1.435.837/RS, segundo a qual o cálculo da complementação de aposentadoria deve observar o regulamento vigente quando os autores preencheram os requisitos de elegibilidade, e os embargos buscavam modificar a conclusão da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Previdência Usiminas; Embargado: Celso Antonio Moura de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Regulamento Aplicável, Direito Acumulado, Embargos De Declaração
Direito Civil Previdência Privada Aposentadoria Complementar Cálculo Da Renda Mensal Inicial Regulamento Aplicável Direito Acumulado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Embargante

Celso Antonio Moura de Melo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 qual é o regulamento aplicável para o cálculo da complementação de aposentadoria (vigente na data da aposentadoria ou na data do preenchimento dos requisitos)
  2. 2 se os embargos de declaração eram meio adequado para modificar a conclusão da decisão
  3. 3 alegação de contradição quanto à necessidade de os autores já estarem aposentados para aplicação de regra anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a alegada contradição não procede: a decisão embargada seguiu a orientação do STJ contida no RESP 1.435.837/RS, segundo a qual o cálculo da complementação de aposentadoria deve observar o regulamento vigente quando os autores preencheram os requisitos de elegibilidade, e os embargos buscavam modificar a conclusão da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como embargante a Previdência Usiminas e como embargado Celso Antonio Moura de Melo.
  • Intimem-se.