REsp 1731382 - DECISAO

REsp 1731382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados da LC n. 109/2001 e por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente limitou-se a citar normas sem demonstrar violação ou realizar cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, além de não impugnar o fundamento do acórdão de origem sobre a aplicabilidade do regulamento vigente à data da aposentadoria; aplicaram-se as súmulas pertinentes do STF e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Regulamento De Plano De Previdência, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Prescrição, Custeio E Majoração De Contribuição, Avaliação Atuarial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Aposentadoria Complementar Regulamento De Plano De Previdência Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Prescrição Custeio E Majoração De Contribuição +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito do autor
  2. 2 legalidade da majoração da taxa de custeio do participante aposentado com base em avaliação atuarial
  3. 3 aplicabilidade do regulamento vigente à data de concessão da suplementação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados da LC n. 109/2001 e por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente limitou-se a citar normas sem demonstrar violação ou realizar cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, além de não impugnar o fundamento do acórdão de origem sobre a aplicabilidade do regulamento vigente à data da aposentadoria; aplicaram-se as súmulas pertinentes do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.