REsp 2226857 - DECISAO

REsp 2226857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não havia prova do preenchimento dos requisitos de elegibilidade sob o Regulamento de 1975 antes das alterações de 1985, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 907 (regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade), e porque incidiram óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento e defeitos de fundamentação) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente/autora: MARIA IVONETE EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 CPC E Súmula 568/stj)
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Direito Adquirido Vs. Direito Acumulado, Regulamento Aplicável (tema 907), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbices Sumulares
Previdência Privada Processo Civil Aposentadoria Complementar Direito Adquirido Vs. Direito Acumulado Regulamento Aplicável (tema 907) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

MARIA IVONETE EVANGELISTA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 CPC E Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência dos arts. 17, § único, e 68, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 109/2001
  3. 3 se o regulamento de 1975 seria aplicável por direito adquirido ou se se aplica o regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade (Tema 907)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não havia prova do preenchimento dos requisitos de elegibilidade sob o Regulamento de 1975 antes das alterações de 1985, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 907 (regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade), e porque incidiram óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento e defeitos de fundamentação) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Não conheço o recurso especial (art. 932 CPC e Súmula 568/STJ).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.