AREsp 2970006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas e que não houve omissão suscetível de corrigenda nos termos alegados, negou-se provimento ao recurso especial; ademais faltou prequestionamento sobre o art. 371 do CPC, razão pela qual a discussão não poderia ser conhecida, e o ônus da prova incumbia ao recorrente conforme art. 373 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ORLI CALBUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Com Proventos Integrais, Provimento Em Comissão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Com Proventos Integrais Provimento Em Comissão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

ORLI CALBUSCH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à relação de continência entre atribuições de cargos comissionados e efetivos
  2. 2 Alegada violação do dever de apreciação da prova documental (art. 371 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º da EC 41/2003 a ocupantes de cargos em comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas e que não houve omissão suscetível de corrigenda nos termos alegados, negou-se provimento ao recurso especial; ademais faltou prequestionamento sobre o art. 371 do CPC, razão pela qual a discussão não poderia ser conhecida, e o ônus da prova incumbia ao recorrente conforme art. 373 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais