REsp 1637056 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por GIL PAIS DE SÁ GONÇALVES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO APÓS OS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA COMUM - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: EXTINÇÃO AUTOMÁTICA E INEXORÁVEL DO VÍNCULO - DECADÊNCIA: INOCORRÉNCIA - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. I- Segundo dominante jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, a competência para cuidar do mandado de segurança em que o servidor público reclama seus direitos em face da Administração Pública é definida pela categoria da autoridade coatora e não pela natureza do ato impugnado, da matéria ventilada e/ou em razão da pessoa do impetrante; logo, ainda que o impetrante seja servidor público municipal regido pela CLT, é da Justiça Comum a competência para processar e julgar o mandado de segurança em que ele questiona o rompimento de seu vinculo. II - Exatamente por conta de sua obrigatoriedade, inconcebível o enquadramento da aposentadoria compulsória, a que sujeito tanto o servidor público estatutário quanto o celetista, no conceito de demissão sem justa causa ou, até mesmo, no de exoneração que, a teor do art. 73, V, da Lei n.º 9.504/97 são proibidas "nos três meses que antecedem e até a posse" dos agentes políticos eleitos. Por expressa e inexorável ordem constitucional (art. 40, § 1º, II, CF/88), o servidor público que se aposenta compulsoriamente tem automaticamente extinto o seu vinculo jurídico estatutário ou empregatício com o ente público, não servindo sequer o disposto no art. 73, V, da Lei n.º 9.504/97 para obstar dito jubilamento. III - Diante do cogente comando emanado do art. 40, § 1º, II, CF/88, reiterado no art. 100, II, da Lei Orgânica do Município de Araguari/MG, e de que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º, DL n.º4.657/42), é flagrante a má-fé do impetrante/recorrente no querer permanecer no serviço público quando já septuagenário, o que suficiente, portanto, para afastar a decadência prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/99. IV - Na esteira do que decidido pelo ex. Tribunal Constitucional no RE n.º 336.739/SC, tem-se que, diante da escancarada situação de inconstitucionalidade configurada pela permanência na ativa de servidor público septuagenário, dispensável a prévia deflagração de processo administrativo, com ampla defesa e contraditório, para se decretar sua aposentadoria compulsória. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA: MATÉRIA - AUTORIDADE COATORA - JUSTIÇA COMUM FEDERAL - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - JUSTIÇA ESPECIALIZADA - JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Havendo conflito de competência entre as Justiças Comum Federal e Estadual, a competência para julgar mandado de segurança resolve-se em favor daquela, se a impetração dirige-se contra ato de autoridade federal (art. 109, VIII, da Constituição Federal). 2. Somente se fixa a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança em razão da categoria da autoridade coatora se, por pressuposto, a matéria controvertida for afeta à Justiça Comum. 3. O conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça Especializada, como a Justiça do Trabalho, resolve-se em função da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada na ação, ainda que mandamental a ação. 4. Compete à Justiça do Trabalho julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal extintivo da relação de trabalho mantida com empregado público submetido ao regime celetista. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 277-297). O recorrente, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta violação do art. 538 do CPC/1973. Questiona a aplicação da penalidade, dizendo que buscava apenas proteger-se dos óbices aos processamento do apelo nobre. Refere contrariedade ao art. 535 do CPC, alegando que " .. o julgado deixou de observar a diferenciação entre cargo e empregopúblico, trazida pelo sic nos termos do art. 37, I, II, XV da Carta Política de 1.988, o que reduz o campo de incidência do § 1º, II, do art. 40, da Constituição Federal da República, por força do disposto no art. 51, da Lei nº 8.213, de 1.991, o que autorizaria o processamento dos embargos de declaração" (e-STJ, fl. 345)."Tampouco se pronunciou quanto a divergência jurisprudencial materializada no julgamento do recurso ordinário nº1082-86.2011.5.03.00946, pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região" (e-STJ, fl. 351). Indica infringência aos arts. 3º, IV, 5º e 7º, XXX, da CF/1988 e 27 e 28 da Lei n. 10.741/2003, negando a possibilidade da aposentadoria compulsória, ante seu caráter discriminatório. Expõe inobservância dos arts. 73, V, da Lei n. 9.504/1997; 54 da Lei n. 9.784/1999; e 51 da Lei n. 8.213/1991. Entende desrespeitado o art. 114, I, da CF/1988, perpetrada pelo colegiado local "ao adentrar na seara respectiva ao limite etário previsto no § 1º, II, do art. 40, da Constituição Federal da República, cumulado com o art. 100, II, da Lei Orgânica do Município de Araguari" (e-STJ, fl. 353). Defende que " .. o julgado invadiu o campo de atuação da Justiça do Trabalho, na medida em que a partir daí, o Recorrente faria jus a seus direitos rescisórios e indenizatórios correlatos a rescisão de seu contrato de trabalho, uma vez que não mais vigoraria a obrigatoriedade e sim uma faculdade, a teor do art. 51, da Lei nº 8.213, de 1.991" (e-STJ, fl. 354). Argumenta que, por se ter servidor público celetista, incidem as disposições dos arts. 51 da Lei n. 8.213/1991 e 73, V, da Lei n. 9.504/1997. "Assim, não há como prevalecer a regra jurídica prevista no § 1º, II, do art. 40, da Constituição Federal da República, cumulada com o art. 100, II, da Lei Orgânica do Município de Araguari (MG), uma vez que o limite etário preconizado já foi alcançado há mais de 5 (cinco) anos, não se justificando, portanto, a dispensa, sem justa causa, dentro do interregno do art. 73, V, da Lei nº 9.504, de 1.997, traduzindo nitidamente ofensa a seus preceitos" (e-STJ, fl. 358). Adiante, sustenta que "transcorrido o limite etário há mais de 5 (cinco) anos, independente das providências necessárias para tanto, não há como a Embargada fugir dos efeitos da decadência, ex vi do art. 54, da Lei nº 9.784 de 1.999, que restringe a 5 (cinco) anos, o prazo para a administração pública anular os atos administrativos que erigem efeitos favoráveis a seu destinatário" (e-STJ, fl. 362). Acrescenta que "não se pode presumir a má-fé do Recorrente, na medida em que exercia regularmente suas atividades laborais, independente de qualquer mácula, não havendo como se presumir pela sua aposentadoria compulsória" (e-STJ, fl. 365). Ademais, " .. a aposentadoria compulsória é uma faculdade do empregador, a teor do art. 51, da Lei nº 8.213, de 1991" (e-STJ, fl. 366). Afirma ainda desrespeito aos arts. 71, 101 e 113 da Lei Orgânica do Município de Araguari. Contrarrazões às e-STJ, fls. 382-394. É o relatório. Não é possível o exame, nesta via recursal, da assertiva de omissão quanto aos dispositivos constitucionais indicados. Um juízo em relação à relevância dessas normas para o julgamento da causa demandaria, necessariamente, a análise das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAARJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TCLLP. TIP. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. SÚMULA N. 668 DO STF. LEI N. 2.955/99. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. .. III - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. .. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.315.178/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE CABO, AUXILIAR DE SAÚDE (TÉCNICO DE RADIOLOGIA). EXAME DE ACUIDADE VISUAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTS. 2º E 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2017; AgRg no AREsp 795.665/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgRg no AREsp 743.167/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.061.283/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017). Com respeito ao alegado silêncioem torno do art. 51da Lei n. 8.213/1991 e da divergência jurisprudencial, é genérica aalegação de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o insurgente não expõe de modo adequado as falhas supostamente praticadas pelo colegiado, tampouco demonstra haver apontado os problemas no momento oportuno. Desse modo, ficou comprometida a fundamentação do recurso, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 745.172/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe de 13/4/2016). Inviáveisas alegações de infringência aos arts.3º, IV, 5º e 7º, XXX, 40, § 1º, II, e114, I, da CF/1988, porquanto sua análise compete à Corte Maior, nos termos do art. 102, III, do Texto Constitucional. Impossível também o exame de suposta infringência à lei orgânica do município, nos termos da Súmula280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade local que exonerou o ora recorrente em razão de sua idade, 75 anos. O pedido foi julgado improcedente. O Tribunala quo, em apelação, manteve esse resultado, afirmando que, por força dos arts. 40, § 1º, II, da CF/1988 e 10, II, da Lei Orgânica do Município de Araguari,era compulsória aposentadoria dos servidorespúblicos quecompletassem 70 (setenta) anos de idade. Confira-se (e-STJ, fls. 247-255 - destaques acrescidos): Observada a redação que lhe dava a EC n.º 20/1998, o art. 40, § 1º, II, da Constituição da República de 1988, vigente por ocasião do confessado encaminhamento ao apelante da comunicação de sua dispensa/rescisão (v. nota de n.º 3 ao pé da fl.3), determinava a compulsória aposentadoria dos funcionários públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal que completassem seus 70 (setenta) anos de idade. Em face desse preceito, o ex. STF já proclamou: 1- A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40, § 1º, II, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. 2- Trata-se de norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, que não podem extrapolar os limites impostos pela Constituição Federal na matéria. (ADIn.º 4698 MC, TP/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012 - ementa parcial) É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos são de absorção obrigatória pelas Constituições dos Estados. Precedentes. II - A Carta Magna, ao fixar a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores das três esferas da Federação em setenta anos (art. 40, § 1º, II), não deixou margem para a atuação inovadora do legislador constituinte estadual, pois estabeleceu, nesse sentido, norma central categórica, de observância obrigatória para Estados e Municípios. (ADI n.º 4696 MC, TP/STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 15-03-2012 PUBLIC 16-03-2012) Atenta a essa orientação, a Lei Orgânica do Município de Araguari, igualmente apregoava que o "servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos deidade" (art.10, II, LOMA/1990). A seu turno, como não poderia deixar de ser, o Estatuto que rege a relação administrativa entre o Município de Araguari e seus servidores públicos (LMA n.º 1.639/1974), também estabelece, em seu art. 107, ll, que o funcionário será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos deidade. No caso em comento, o apelante, nascido comprovadamente aos 7/7/1937 (v. fl. 11), contava com 75 (setenta e cinco) ano de idade quando editada, aos 30/11/2012, a Portaria PMA s/nº que autorizou a rescisão de seu contrato de trabalho junto ao apelado (fl. 91). Ora, é sabido que a aposentadoria compulsória é uma imposição legal ao servidor, dela não podendo se furtar. Na doutrina de José Carvalho Santos Filho, "o mandamento constitucional instituiu como suporte fático do benefício, uma presunção absoluta (iuris et de jure) de incapacidade do servidor, presunção essa que não cede á prova em contrário. Significa dizer que, mesmo atingindo 70 anos de idade em plenas condições de exercer a sua função, o servidor não tem escolha: deverá ser aposentado compulsoriamente e, em consequência, afastado do serviço público" (Manual de Direito Administrativo, 24a ed., Lúmen Júris, p. 641). Logo, exatamente por conta de sua obrigatoriedade, inconcebível o enquadramento da aposentadoria compulsória no conceito de demissão sem justa causa ou, até mesmo, no de exoneração que, a teor do art. 73, V, da Lei n.º 9.504/97 são proibidas "nos três meses que antecedem e até a posse" dos agentes políticos eleitos. Acresça-se que, como dito no julgamento do RR n.º 986/2006-008-15-40.5, não é possível a continuidade do vinculo do servidor estatutário ou, mesmo, do celetista tão-logo consumada sua aposentadoria compulsória. A propósito, eis a ementa do mencionado acórdão: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO CELETISTA COM AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL (UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO-USP). APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias etc.), extingue automaticamente seu vínculo jurídico estatutário ou empregatício com arespectiva entidade estatal, por força de comando constitucional inarredável. É que a Constituição, consagrando os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na administração pública (caput do art. 37 da CF), além da democratização ampla do acesso aos cargos, empregos e funções públicas (art. 37,I e II, da CF), proíbe, enfática e expressamente, a acumulação remunerada de tais cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10, da CF). Esta proibição à acumulação estende-se, de modo expresso, à "percepção simultânea de proventos de aposentadoria (..) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública"(§ 10 do art. 37 da CF). Por decorrência lógica, para que não haja a rejeitada acumulação, não é possível a continuidade do vínculo do servidor estatutário ou do celetista tão logo consumada sua aposentadoria compulsória. Registre-se que o jubilamento compulsório (70 anos: caso dos autos) não se confunde com a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (antigo tempo de serviço), a qual pode ocorrer muito antes dos 70 anos, esta sim, não importando na extinção do contrato, segundo jurisprudência do STF. Estender regras, critérios e efeitos da modalidade voluntária de jubilação para a modalidade compulsória, em afronta a diversas regras constitucionais enfáticas, não é viável, do ponto de vista jurídico. Recurso de revista provido. (RR -36440-10.2007.5.02.0053,6ºT/TST, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 16/4/2010 - negrito nosso) No mesmo sentido, confira-se: .. Neste contexto, tem-se que, por expressa e inexorável ordem constitucional (art. 40, § 1º,II, CF/88), o servidor que se aposenta compulsoriamente tem automaticamente extinto o seu vinculo jurídico estatutário ou empregatício com o ente público, não servindo sequer o disposto no art. 73, V, da Lei n.º 9.504/97 para obstar dito jubilamento. Os órgãos da Administração Pública têm o dever de extinguir os contratos de trabalho, sejam eles regidos por quaisquer dos regimes jurídicos previstos em lei, quando seus servidores implementam a idade máxima de permanência no serviço público. Por derradeiro, vejamos a tese do impetrante/apelante quedefende "a nulidade do ato administrativo que desencadeou a rescisãodo contrato de trabalho (..) porque o limite etário já foi alcançado hámais de 5 (cinco) anos, o que leva a aplicação do disposto no art. 54,da Lei n.º 9.784 de 1.999", bem como pela "inobservância ao art. 71, etambém art. 101 e art. 113, todos, da Lei Orgânica do Município deAraguari (MG)". No tocante ao primeiro argumento (da decadência), eis o que realmente diz o evocado preceito da Lei n.º 9.784/99: .. Ora, diante do cogente comando emanado do art. 40, § 1º, II, CF/88, reiterado no art. 100, II, da Lei Orgânica do Município de Araguari/MG, e de que "ninguém se escusa de cumprira lei, alegando que não a conhece" (art. 3º, DL n.º 4.657/42), é flagrante a má-fé do impetrante/recorrente no querer permanecer no serviço público quando já septuagenário, o que suficiente, portanto, para afastar a decadência prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/99. Já em relação ao segundo argumento (da imprescindibilidade de processo administrativo com ampla defesa e de portaria), eis os exatos termos dos evocados preceitos da Lei Orgânica do Município de Araguari: .. Quanto ao cumprimento do art. 113, II, "a", da Lei Orgânica do Município de Araguari, dele faz prova inconcussa o documento aqui acostado à fl. 91. E, no que diz respeito à prévia instauração de processo administrativo para se declarar a aposentadoria compulsória do servidor público que completa seus 70 (setenta) anos de idade, entendo que, embora não se possa negar que com dito jubilamento o servidor perde o direito de exercer as funções do cargo, também não se pode negar que, como já visto, essa espécie de aposentadoria é inexorável (do que o servidor tem plena e inequívoca ciência prévia) e, ainda, que a implementação de seu primordial requisito (70 anos deidade) é fato natural que nenhuma surpresa causa ao servidor jubilado. Diante disso, não é razoável exigir que antes da inevitável declaração de aposentadoria do servidor que naturalmente se sabeseptuagenário (jubilamento que lhe é imposto por imperativo constitucional), se tenha que proceder à deflagração de um processo administrativo. A dispensa desse prévio processo administrativo, força convir, não representa ofensa ao art. 5º, LIV e/ou LV, da Carta Magna. .. Nesse julgado, o intérprete maior de nossa Constituição Federal assentou que "não há se cogitar da instauração de processo administrativo, oportunizando o exercício da ampla defesa e do contraditório, mercê do art. 5º, LV, da CRFB/88, àqueles que se encontrem em tal situação" (voto do Min. Luiz Fux), isto é, em"situação de flagrante inconstitucionalidade (MS 28.279/DF, Rel.ªMin.ª Ellen Gracie)", enfatizando, ainda, "que seria um formalismo abrir o devido processo legal neste caso particular" (voto de desempate do Min. Roberto Barroso). Logo, diante da escancarada situação de inconstitucionalidade configurada pela permanência na ativa de servidor público septuagenário, dispensável a prévia deflagração de processo administrativo, com ampla defesa e contraditório, para se decretar sua aposentadoria compulsória. Observe-se que a fundamentação do julgado tem amparo na legislação local - impossível de exame nesta via, por força da já citada Súmula 280/STF - e no art.40, § 1º, II, CF/1988, cuja incidência o recorrente pretende afastar invocando legislação infraconstitucional. Atente-se para o fato de que também esse dispositivo da Lei Maior justificou a desnecessidade do processo administrativo e a não configuração da decadência administrativa, porque configurada flagrante situação de inconstitucionalidade, a parte da má-fé do servidor. Desse modo, configurada a natureza constitucional da argumentação adotada no acórdão recorrido, descabida a análise da controvérsia em recurso especial. Destaco, a propósito, que contra o julgado foi também interposto recurso extraordinário. Por fim, aanálise da matéria pertinente ao art. 538 do CPC/1973,que trata da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável o exame da respectiva tese nessa instância, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME SÚMULA 7/STJ. .. 3. É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.796.830/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO PERITO. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. .. 9. É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 10. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp n. 1.698.577/RO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA DO BEM. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADA A MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Pacífica a orientação desta Corte de que a análise da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração implicaria reexame do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.454.967/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.