TP 3656 - DECISAO

TP 3656 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque, na análise perfunctória própria da tutela, verificou-se que o requerente é ocupante de cargo efetivo e percebe remuneração dos cofres públicos (vencimento, gratificações e contribuição ao regime próprio), de modo que não se enquadra na hipótese de exclusão...

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Parties
Requerente: LUIZ OTAVIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Antecedente
Outcome
indeferido
Legal Topics
Aposentadoria Compulsória, Serventias Judiciais Não Estatizadas, Tutela Provisória De Urgência, Tema 571 Da Repercussão Geral, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Aposentadoria Compulsória Serventias Judiciais Não Estatizadas Tutela Provisória De Urgência Tema 571 Da Repercussão Geral Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

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Parties

LUIZ OTAVIO SOARES

Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da aposentadoria compulsória (art. 40, §1º, II, CF) a titulares de serventias judiciais não estatizadas que ocupam cargo efetivo
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque, na análise perfunctória própria da tutela, verificou-se que o requerente é ocupante de cargo efetivo e percebe remuneração dos cofres públicos (vencimento, gratificações e contribuição ao regime próprio), de modo que não se enquadra na hipótese de exclusão prevista no RE 647.827/PR (Tema 571/STF); ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e configurado o requisito para indeferimento da tutela de urgência previsto no art. 300 do CPC.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
  • Publique-se.