REsp 2169849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURILIO MOURA REIS, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPREGADORA (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA). POSSIBILIDADE. IDADE LIMITE PREVISTA NO ART. 40, § 1º, II, DA CF. ALCANCE. ART. 201, § 16, DA CF (INCLUÍDA PELA EC 103/2019). APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LC Nº 152/2015. INCIDÊNCIA. ESTABILIDADE SINDICAL. GARANTIA QUE NÃO PÕE ÓBICE À APLICAÇÃO DO ART. 201, § 16, DA CF AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º E 3º DO CPC. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELAÇÃO DA CODEVASF PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação desafiadas pelo Particular e pela CODEVASF em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré a ser abster de rescindir o contrato de trabalho do autor, com base no item 2.2 da Decisão nº 678, em razão de o mesmo ter alcançado a idade limite prevista no art. 40, § 1º, II, da CF. Os honorários de sucumbência foram fixados em R$ 1.000,00 (mil) reais, com fulcro no art. 85, § 2º, I a IV, e 8º, do Código de Processo Civil. 2. O Particular alega, nas suas razões recursais, que: a) art. 40, §1º, II, da CF, com a redação da EC 88/2015, não se aplica aos empregados públicos, mas apenas aos servidores com vínculo estatutário; b) a norma do art. 201, §16, da CF, possui eficácia limitada, portanto, não está apta a surtir efeitos enquanto não regulamentada por lei complementar; c) a Lei Complementar 152 de 2015, não supre a necessidade de regulamentação do § 16 do artigo 201 da CR- 88, posto que fora criada com o objetivo de regulamentar unicamente o artigo 40, § 1º, II, da CF; d) é caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 786540 (repercussão geral) que fixou que a exegese do art. 40, § 1º inciso II, da Constituição Federal se aplica restritivamente aos servidores públicos de cargo efetivo, ensejando a exclusão dos empregados públicos a regra da aposentadoria compulsória; e) a rescisão do contrato de trabalho do autor, na forma prevista na Decisão nº 678, da Presidência da CODEVASF, afronta os arts. 8º, VIII, da CF, e 543, §3º, da CLT, tendo em vista que o autor possui estabilidade sindical por estar ocupando, desde 2018 a função de Presidente da Seção Sindical do SINPAF. 3. A CODEVASF, ao seu turno, insurge-se em face do capítulo da sentença que fixou os honorários de sucumbência em R$ 1,000,00 (mil reais), pugnando, assim, pela fixação da verba para em percentual incidente sobre o valor da causa, como previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 4. A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao incluir § 16 ao art. 201, da CF, estendeu a aplicação da norma que prevê a aposentadoria compulsória aos empregados públicos: "§16 Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." 5. De se ver, portanto, que, a partir da EC 103/2019, foi instituída a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos para aposentadoria compulsória do empregado público, aplicando-se, para tanto, a idade máxima prevista no inciso II do § 1º do art. 40, da Constituição Federal (75 anos) e, em consequência, a Lei Complementar nº 152/2015 que regulamentou esta última. 6. Não há que se falar, portanto, que se trata de norma de eficácia limitada - a depender de uma regulamentação futura para que possa produzir todos os efeitos pretendidos. Ao contrário, já existe arcabouço legislativo suficiente à imediata aplicação do art. 201, §16, da Constituição Federal. Dessa forma, como bem ressaltou o Magistrado sentenciante, a aposentadoria compulsória não se trata de uma faculdade, mas, sim, de uma obrigação, de modo que o empregador público tem o dever de extinguir o contrato de trabalho, pagando ao empregado público os haveres trabalhistas pertinentes. Essa regra somente não será aplicável se a norma não dispuser de elementos suficientes para sua aplicação imediata - o que, como dito, não é o caso dos autos. 7. A partir da EC 103/2019, a Lei Complementar nº 152/2015 passou a abarcar também empregados públicos, na medida em que dispõe o seu art. 1º o seguinte: "Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal." 8. Como frisado na sentença, "agentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública, esta entendida na forma mais ampla possível. Trata-se, portanto, de gênero dentro do qual existem uma variedade de espécies, como os servidores públicos, os empregados públicos, os contratados temporários, etc. Evidente, portanto, que a Lei Complementar nº 152/2015, ao mencionar agentes públicos, está plenamente apta a ser aplicada não só aos servidores públicos, como também, aos empregados públicos, uma vez que a estes, agora, aplica-se o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal por expressa determinação da norma constitucional (art. 201, § 16)". 9. Dessa forma, é manifestamente possível a imediata aplicação da norma constitucional que estabeleceu a aposentadoria compulsória dos empregados públicos aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo nº 08097004820224058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 7ª Turma, julgamento: 02/04/2024; Processo nº 08029531920234050000, Agravo De Instrumento, Desembargadora Federal Cibele Benevides Guedes Da Fonseca, 5ª Turma, Julgamento: 11/09/2023. 10. Por outro lado, tratando-se de aposentadoria compulsória, portanto, de cunho imperativo, não há que se falar em estabilidade sindical. Como bem entendeu o Juízo monocrático, a estabilidade sindical é uma garantia contra a dispensa imotivada do empregado, e a aposentadoria compulsória não possui esta natureza, tal garantia é inaplicável à espécie. 11. Quanto aos honorários de sucumbência, o § 4º, do art. 85, do CPC, estabelece que: "III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". 12. Na hipótese, foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, não se revela cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, que tem sua aplicação restrita aos casos em que "for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo". Destarte deve ser reformada, em parte, a r. sentença, para fixar o valor dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e § 3º, I, do CPC. 13. à Apelação da CODEVASF provida e Apelação do Particulat improvida. Honorários de sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, para fins de observância do disposto no art. 85, §11, do CPC. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto o presente recurso especial, em que se aponta violação à Lei Complementar 152/2015, sustentando, em síntese, que a lei que regulamentou a aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, vem sendo erroneamente aplicada, ao ter sua eficácia ampliada para os empregados públicos. Aduz, ainda, a inaplicabilidade dos arts. 40, § 1º, II e 201, § 16, da Constituição Federal, porquanto somente será possível sua aplicação aos empregados públicos regidos pelo regime geral da previdência social. Alega, por fim, ofensa ao art. 543, § 3º, da CLT e art. 8º, VIII, da Constituição Federal, pois a decisão n. 678/Codevasf não deve ser aplicada ao Recorrente em razão da sua estabilidade sindical. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160088 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-04-2019 e AI 855829 AgR, Relator: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adoto como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever: Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 somente previa a aposentadoria compulsória dos servidores estatutários efetivos, até que a Emenda Constitucional nº 103/2019, estendeu-a aos empregados públicos celetistas: "Art. 201. Omissis §16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso 11 do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." O art. 40, § 1º, II, da Constituição, por sua vez, prevê que "O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: .. II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar". Esta última norma foi regulamentada pela Lei Complementar nº 152/2015, que "dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (art. 1º). De se ver, portanto, que, a partir da EC 103/2019, foi instituída a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos para aposentadoria compulsória do empregado público, aplicando-se, para tanto, a idade máxima prevista no inciso II do § 1º do art. 40, da Constituição Federal (75 anos) e, em consequência, a Lei Complementar nº 152/2015 que regulamentou esta última. Não há que se falar, portanto, que se trata de norma de eficácia limitada - a depender de uma regulamentação futura para que possa produzir todos os efeitos pretendidos. Ao contrário, já existe arcabouço legislativo suficiente à imediata aplicação do art. 201, §16, da Constituição Federal. Dessa forma, a aposentadoria compulsória não se trata de uma faculdade, mas, sim, de uma obrigação, de modo que o empregador público tem o dever de extinguir o contrato de trabalho, pagando ao empregado público os haveres trabalhistas pertinentes. Essa regra somente não será aplicável se a norma não dispuser de elementos suficientes para sua aplicação imediata - o que, como dito, não é o caso dos autos. (..) Entendimento diferente deste esbarraria na firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico (por exemplo: RE 971.192 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29.11.2019, processo eletrônico, DJe-275 divulg. 11.12.2019, public. 12.12.2019; RE 1.206.904 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.08.2019, processo eletrônico, DJe-191 divulg. 02.09.2019, public. 03.09.2019; RE 615.340 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.06.2018, acórdão eletrônico, DJe-153, divulg. 31.07.2018, public. 01.08.2018). Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. MP 774/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem se apoiou em fundamentação eminentemente constitucional, referente aos princípios da anterioridade nonagesimal, com previsão no art. 195, § 6º, da CF/1988, e da legalidade. Assim, não há como alterar as conclusões obtidas pelo acórdão recorrido sem que haja usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: REsp. 1.793.237/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019. (..) 4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.859.437/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 8/10/2020.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. (..) 2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (imunidade tributária recíproca - art. 150, VI, a, da CF/88 e jurisprudência do STF). 3. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1.692.609/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 6/10/2020.) Ademais, em momento algum das razões do Recurso Especial, o recorrente apontou violação, especificamente, a qualquer dispositivo da Lei 152/2015, limitando-se a tecer considerações acerca desse diploma legal, a pretexto da afronta aos arts. 40, § 1º, II e 201, § 16, da Constituição Federal. Registre-se que, na linha da jurisprudência do STJ, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (AgRg no AREsp n. 457.771/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 7/4/2014). De outro lado, o STJ também tem entendido que a indicação de ofensa genérica à lei, sem indicar, de forma clara e individualizada, os dispositivos tidos por violados, implica deficiência de fundamentação, atraindo, nessas circunstâncias, a incidência, por analogia, da mencionada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. O agravante não particulariza quais preceitos infraconstitucionais estariam supostamente afrontados o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 465.591/MG,relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/3/2014). Por fim, sobre a alegada violação do art. 543, § 3º, da CLT, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO URBANÍSTICO. ESTADO DEMOCRÁTICO E ECOSSOCIAL DE DIREITO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. DIREITO DE CONSTRUIR. INÍCIO DE OBRA SEM LICENÇA. EMBARGO DE OBRA. INEXISTÊNCIA, NO DIREITO AMBIENTAL E NO DIREITO URBANÍSTICO, DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO TÁCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ATENDENDO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 371 do Código de Processo Civil, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão recorrido. Para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, julgando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 2. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada pela Corte a quo. Perquirir, nesta via estreita, a violação à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.926.267/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 5/9/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA