RMS 60562 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por ANDRE REYNALDO LOPES DE NORONHA em que requer a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 305-306): MANDADODESEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AMPARO NO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. PRECEDENTES DO TJ/BA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Impetrante, em 03.06.2006, completou a idade máxima para permanência no serviço público (70 setenta anos), preenchendo os requisitos do art. 40, §1º, inc. II, da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei nº 10.887/2004 estabelece a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores efetivos, de modo que será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado. 3. O Impetrante não contesta a aposentadoria compulsória em si, mas tão somente alega que ocorreu a prescrição e/ou decadência do direito estatal de aposentá-lo e promover descontos em seus vencimentos, mas o fato de perceber a remuneração integral mesmo após a aposentação não lhe confere direito adquirido, pois a demora estatal em promover-lhe os descontos se deu por conta de pendência de processo administrativo em que se discutia justamente a possibilidade de realização de sua aposentação. 4. A jurisprudência colacionada pelo Impetrante - a fim de sustentar sua tese decadencial - refere-se tão somente a anulação dos atos administrativos e não ao ato de aposentação compulsória em si, que, como se sabe, é plenamente possível. 5. A Administração pode promover a redução dos seus vencimentos, se há legalidade em tal ato, fazendo faz jus o Impetrante à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, cujo benefício deve ser calculado com base no seu tempo de contribuição (inferior a 25 anos), nos termos do art. 40, §1º, inc. II, da Constituição Federal de 1988, pois os anos de serviço não se confundem com os anos de contribuição. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que: Esse é o dilema: 1) Se o processo administrativo durou 9 (nove) anos para concluir por um simples ato de aposentação do Recorrente/Impetrante, então este continuava na condição de servidor ativo e, desta forma, contribuindo para o FUNPREV, seu tempo de contribuição deve ser levado em conta e, portanto, como já tinha 22 (vinte e dois) anos de contribuição, então, por conseguinte, somados aos 9 (nove) anos seguintes, perfazem 31 (trinta e hum) anos, ou seja, 6 (seis) anos a mais do exigido para a aposentadoria integral. 2) Se já estava aposentado, passados 9 (nove) anos não mais poderia o Estado da Bahia rever o ato administrativo da aposentação, pois já incidente sobre ele a decadência/prescrição (fls . 317-318). Defende que "há de ser necessariamente observado o princípio da irredutibilidade de subsídio e vencimentos, consagrados no art. 37, inciso XV, da Carta Magna" (fl. 320). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Governador do Estado da Bahia e do Secretário de Saúde, em que pretende a declaração de decadência de a Administração rever qualquer ato relativo ao valor do benefício de aposentadoria. O Tribunal de origem denegou a ordem com base nos seguintes fundamentos (fls. 308-310): Nesse escopo, observo que não assiste razão ao Impetrante, devendo ser denegada a ordem aqui vindicada. Isso porque o Impetrante, em 03.06.2006, completou a idade máxima para permanência no serviço público (70 setenta anos), preenchendo os requisitos do art. 40, §1º, inc. II, da Constituição Federal de 1988, in verbis: .. O Impetrante, aliás, sequer contesta a aposentadoria compulsória em si, mas tão somente alega que ocorreu a prescrição e/ou decadência do direito estatal de aposentá-lo e promover descontos em seus vencimentos. Ou seja: o Autor reconhece que a legalidade do ato de aposentação no que tange ao seu mérito, contestando, apenas, sua forma. De plano, rechaço a tese de prescrição ou decadência, pois, in casu, o fato de perceber a remuneração integral mesmo após a aposentação não lhe confere direito adquirido, pois a demora estatal em promover-lhe os descontos se deu por conta de pendência de processo administrativo em que se discutia justamente a possibilidade de realização de sua aposentação. Sob esse mesmo prisma, a jurisprudência colacionada pelo Impetrante - a fim de sustentar sua tese decadencial - refere-se tão somente a anulação dos atos administrativos e não ao ato de aposentação compulsória em si, que, como se sabe, é plenamente possível. Rechaçada tal tese, resta saber se, uma vez que aposentou o Impetrante compulsoriamente de forma legal, a Administração pode, por via de consequência, promover a redução dos seus vencimentos, se há legalidade em tal ato. Concluo que sim, com base no arcabouço normativo, fazendo faz jus o Impetrante à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, cujo benefício deve ser calculado com base no seu tempo de contribuição (inferior a 25 anos), nos termos do art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal de 1988, pois os anos de serviço não se confundem com os anos de contribuição. Note-se que a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, disciplinou o § 3.º do art. 40 da Constituição Federal, estipulando que, "Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei". Por seu turno, a Lei n.º 10.887/2004, ao dispor sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, além de estabelecer, no seu art. 1.º, a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores efetivos, de modo que será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas corno base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Consentâneo com o regramento, os proventos do Impetrante foram calculados considerando a média aritmética simples das maiores remunerações percebidas, que serviram de base para as contribuições do servidor ao regime de previdência, correspondendo a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, conforme a documentação carreada pelo Estado da Bahia em sua intervenção no feito. Portanto, o Impetrante não sofreu redução remuneratória por ilegalidade ou afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O que ocorreu, na espécie, foi sua aposentação compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, continuando a receber seus vencimentos como se na ativa estivesse, enquanto tramitava o processo administrativo para a edição do ato de aposentação. Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que o recorrente não sofreu redução remuneratória por ilegalidade ou afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, mas que foi aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, enfatizando que continuou recebendo seus vencimentos como se estivesse na ativa, enquanto tramitava o processo administrativo de verificação de sua aposentação. Nesse contexto, não há direito líquido e certo, comprovado nos autos, das alegações do impetrante, capaz de infirmar a legalidade do ato impugnado. Com efeito, em que pese o longo lapso temporal do processo administrativo para efetivar o ato complexo de aposentadoria, não se pode falar em direito adquirido à percepção da integralidade dos vencimentos - situação vedada após a EC 41/2003. Nos termos da jurisprudência do STJ, ausente o direito líquido e certo da impetrante, o mandado de segurança é inviável. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus " (RMS n. 45.989/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015). 4. Agravo interno não provido (AgInt no MS n. 29.924/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024). Ademais, não restou configurada a decadência, visto que o ato de aposentadoria é complexo e só se perfaz com a manifestação final do Tribunal de Contas do Estado, ainda que em momento posterior. Nesse diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO CONSTANTE NO APELO NOBRE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. QUINTOS/VPNI. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEMA N. 445 DO STF. CHEGADA DOS AUTOS À CORTE DE CONTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em que proposto pela demanda inicial, razão pela qual não há que se falar em julgamento fora do pedido. Aliás, esta Corte possui entendimento de que "o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo de origem, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido declarado nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu" (AgInt no AREsp n. 2.427.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). 2. A jurisprudência desta Corte Superior se alinhou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, constante no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 3. Na hipótese, considerando que não houve julgamento definitivo do ato aposentatório e, ainda, que, em 2019 - antes, portanto, de findo o prazo para julgamento da legalidade da aposentadoria sem a observância do contraditório e da ampla defesa -, a Administração Pública promoveu a retificação do referido ato, em cumprimento às determinações do TCU, com a redução dos valores pagos a título de quintos incorporados, afastada está a alegada decadência. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.964.371/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PENSÃO. DECADÊNCIA. RE 636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS. MARCO INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA PARA MANTER A DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 445, entendeu que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (RE 636.553/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020). 2. No presente caso, o acórdão recorrido não revela a data da chegada do processo de revisão de pensão no Tribunal de Contas. Ademais, nos estritos limites do recurso especial, não é possível verificar se o ato administrativo que cancelou o benefício foi ou não praticado dentro daquele lapso temporal. Imprescindível, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos fatos necessários à aplicação da tese firmada no regime de repercussão geral. 3. Juízo de retratação efetuado. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 366.017/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023). Assim, deve ser mantida a denegação da segurança, pois ausente a prova inequívoca do direito líquido e certo invocado pela parte. Isto posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Custas pelas partes. Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA