RMS 65017 - DECISAO

RMS 65017 - DECISAO

O pedido mandamental perdeu o objeto porque o impetrante já atingiu a idade-limite de permanência no serviço ativo (75 anos), o ato de afastamento/aposentadoria referido, proferido em 2012 em razão do atingimento da idade de 70 anos, constituiu ato jurídico perfeito e a modificação posterior da idade-limite não...

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Parties
Impetrante: LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ao Stj) / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Aposentadoria Compulsória, Acumulação De Proventos, Perda De Objeto, Efeito Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Aposentadoria Compulsória Acumulação De Proventos Perda De Objeto Efeito Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)

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Parties

LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES

Impetrante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ao Stj) / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do mandado de segurança em razão do atingimento da idade-limite pelo impetrante
  2. 2 Possibilidade de retorno ao cargo de juiz federal após ato de afastamento/aposentadoria declarado pelo TCU
  3. 3 Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria federal e estadual

Ratio Decidendi

O pedido mandamental perdeu o objeto porque o impetrante já atingiu a idade-limite de permanência no serviço ativo (75 anos), o ato de afastamento/aposentadoria referido, proferido em 2012 em razão do atingimento da idade de 70 anos, constituiu ato jurídico perfeito e a modificação posterior da idade-limite não autoriza o retorno ao cargo nem a cumulação automática de proventos; o Ato TRF2-ATP/2016/00411 apenas cumpriu determinação do TCU e não é ilegal.