AREsp 2723960 - DECISAO

AREsp 2723960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, reafirmando decisão administrativa fundada em conjunto probatório que justificou a aposentadoria compulsória com base no art. 35, I, da Loman; a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Compulsória, Processo Administrativo Disciplinar, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Moralidade E Impessoalidade, Coisa Julgada, Motivação Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Aposentadoria Compulsória Processo Administrativo Disciplinar Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Moralidade E Impessoalidade Coisa Julgada Motivação Judicial

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar
  2. 2 vinculação versus discricionariedade na aplicação de penalidades administrativas a magistrado
  3. 3 relevância de absolvição criminal para sanção administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, reafirmando decisão administrativa fundada em conjunto probatório que justificou a aposentadoria compulsória com base no art. 35, I, da Loman; a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, a absolvição criminal não afasta a responsabilização administrativa, e a fundamentação da decisão impugnada foi considerada suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.