RMS 65155 - DECISAO

RMS 65155 - DECISAO

O acórdão decidiu que o impetrante completou 70 anos antes da vigência da Lei Complementar nº 152/2015, razão pela qual sua aposentadoria compulsória constituíra ato jurídico perfeito regido pela legislação vigente à época; a LC 152/2015 não tem efeitos retroativos e a EC 88/2015 condicionou a aposentadoria aos 75...

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Parties
Impetrante/recorrente: Jonas Abrantes Gadelha; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Compulsória, Tempus Regit Actum, Efeitos Retroativos, Emenda Constitucional Nº 88/2015, Lei Complementar Nº 152/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Aposentadoria Compulsória Tempus Regit Actum Efeitos Retroativos Emenda Constitucional Nº 88/2015 Lei Complementar Nº 152/2015

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Parties

Jonas Abrantes Gadelha

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da EC 88/2015 e da Lei Complementar 152/2015 às aposentadorias compulsórias ocorridas antes da vigência da LC 152/2015
  2. 2 Determinação do marco temporal aplicável à aposentadoria compulsória e aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Perda do interesse de agir em razão do alcance da idade de 75 anos pelo impetrante

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o impetrante completou 70 anos antes da vigência da Lei Complementar nº 152/2015, razão pela qual sua aposentadoria compulsória constituíra ato jurídico perfeito regido pela legislação vigente à época; a LC 152/2015 não tem efeitos retroativos e a EC 88/2015 condicionou a aposentadoria aos 75 anos à edição de lei complementar, de modo que não há direito líquido e certo à reintegração, além de haver perda do interesse de agir após o alcanço dos 75 anos em 28/10/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.