REsp 2234185 - DECISAO

REsp 2234185 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu que o tempo de serviço prestado após os 70 anos é juridicamente irrelevante para fins de vantagens funcionais em razão da vedação constitucional (art.40 CF) e...

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Parties
Recorrente/apelante: José Martins Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Compulsória, Contagem De Tempo De Serviço, LINDB Arts.20 E 21, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusões E Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Aposentadoria Compulsória Contagem De Tempo De Serviço LINDB Arts.20 E 21 Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

José Martins Ferreira

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 se os arts.20 e 21 da LINDB foram ofendidos pela aplicação da norma constitucional de aposentadoria compulsória
  3. 3 se o período laborado após o implemento da idade limite (70 anos) pode ser computado para vantagens e tempo de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu que o tempo de serviço prestado após os 70 anos é juridicamente irrelevante para fins de vantagens funcionais em razão da vedação constitucional (art.40 CF) e da jurisprudência dominante, afastando a aplicação dos arts.20 e 21 da LINDB ao caso concreto; além disso o recorrente não demonstrou de modo suficiente a violação dos dispositivos invocados, justificando-se o não conhecimento de parte das alegações e manutenção do acórdão recorrido; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem) dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.