REsp 2210491 - DECISAO

REsp 2210491 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não se demonstrou omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais; quanto ao mérito, embora a decadência não estivesse consumada, o Tribunal de origem, com base no princípio constitucional da segurança jurídica e nas circunstâncias do caso (boa-fé do beneficiário, idade avançada, longo lapso temporal), decidiu pela manutenção do benefício e pela devolução dos valores glosados, fundamentação de natureza constitucional que impede reexame em recurso especial focado em direito federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria De Ex Combatente, Decadência Administrativa, Segurança Jurídica, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria De Ex Combatente Decadência Administrativa Segurança Jurídica Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para revisão administrativa de benefícios previdenciários
  2. 2 limites ao desfazimento de ato concessório pela Administração Pública
  3. 3 aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica como fundamento para manutenção de situação consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não se demonstrou omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais; quanto ao mérito, embora a decadência não estivesse consumada, o Tribunal de origem, com base no princípio constitucional da segurança jurídica e nas circunstâncias do caso (boa-fé do beneficiário, idade avançada, longo lapso temporal), decidiu pela manutenção do benefício e pela devolução dos valores glosados, fundamentação de natureza constitucional que impede reexame em recurso especial focado em direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.