REsp 2210995 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 e porque a decisão de mérito do Tribunal a quo apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional (princípio da segurança jurídica), matéria...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Aposentadoria De Ex Combatente, Pensão Por Morte, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Princípio Da Segurança Jurídica, Decadência E Prazo De Revisão De Atos Administrativos Previdenciários
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria De Ex Combatente Pensão Por Morte Omissão (art. 535 Cpc/1973) Princípio Da Segurança Jurídica Decadência E Prazo De Revisão De Atos Administrativos Previdenciários

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional (princípio da segurança jurídica)
  3. 3 prazo decadencial para revisão de atos administrativos previdenciários (Lei 9.784/1999; art. 103-A da Lei 8.213/1991 e MP 138/2003)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 e porque a decisão de mérito do Tribunal a quo apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional (princípio da segurança jurídica), matéria que não cabe ao STJ revisar nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido