REsp 2173727 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da ADI 5179 aos proventos de juízes classistas
2. 2 Índice e forma de apuração do reajuste dos proventos
3. 3 Termo inicial e alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TRF que aplicou a interpretação fixada na ADI 5179 estava corretamente fundamentado: os proventos do autor devem ser reajustados pelos mesmos percentuais conferidos aos vencimentos básicos dos analistas judiciários da União (classe B, padrão 10) pelas Leis 11.416/2006, 12.774/2012 e 13.317/2016, com apuração individualizada considerando revisões anteriores, vantagens já implantadas e dedução dos reajustes já concedidos, observando-se prescrição quinquenal a partir do ajuizamento, e aplicando-se correção e juros conforme o Manual de Cálculos e SELIC desde 12/2021; as alegações da União não demonstraram omissão ou vício capaz de afastar a conclusão do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial adesivo.

Orders

• Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, quanto à sucumbência recíproca e à menção ao recurso de apelação da União no relatório e dispositivo do acórdão recorrido.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte sucumbente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.