AREsp 1876884 - DECISAO

AREsp 1876884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na técnica de julgamento aplicável, não conhecer do recurso especial, de modo que não se apreciaram as alegadas violações de mérito suscitadas pelo recorrente.

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Baseada No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria De Policiais Civis, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Juros E Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Aposentadoria De Policiais Civis Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Juros E Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Baseada No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 configuração de danos morais e obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na técnica de julgamento aplicável, não conhecer do recurso especial, de modo que não se apreciaram as alegadas violações de mérito suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.