AREsp 1219379 - DECISAO

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O tribunal determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação entre o acórdão e a tese vinculante do STF (Tema n. 666), com eventual retratação, antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, porquanto a origem deixou de realizar esse juízo, tendo-se baseado em interpretação constitucional que pode esvaziar o fundamento de direito ordinário do acórdão.

Parties
Agravante: NEVIO LUIZ ARANHA DARTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Baixa Para Juízo De Conformação E Retratação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos para juízo de conformação entre o acórdão e a tese vinculante do STF no Tema n. 666/STF
Legal Topics
Aposentadoria De Prefeito, Tese De Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Tema 666/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria De Prefeito Tese De Repercussão Geral Juízo De Conformação Prescrição Quinquenal Recurso Especial +1 more

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Parties

NEVIO LUIZ ARANHA DARTORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Baixa Para Juízo De Conformação E Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de conformação e retratação pelo tribunal de origem perante tese vinculante do STF
  2. 2 incidência da tese vinculante do STF (Tema n. 666) sobre o julgamento do recurso especial
  3. 3 aplicação de prescrição aos valores anteriores ao quinquênio prévio ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O tribunal determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação entre o acórdão e a tese vinculante do STF (Tema n. 666), com eventual retratação, antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, porquanto a origem deixou de realizar esse juízo, tendo-se baseado em interpretação constitucional que pode esvaziar o fundamento de direito ordinário do acórdão.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos para juízo de conformação entre o acórdão e a tese vinculante do STF no Tema n. 666/STF

Orders

  • Baixa dos autos para juízo de conformação entre o acórdão e a tese vinculante do STF no Tema n. 666/STF
  • Intimem-se.