AREsp 2662411 - DECISAO

AREsp 2662411 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, reconhecendo os períodos de magistério comprovados, afastando períodos não comprovados ou relativos a ensino superior, e a pretensão de alteração das premissas fáticas demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; logo, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria De Professor, Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria De Professor Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de períodos de atividade como magistério
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, reconhecendo os períodos de magistério comprovados, afastando períodos não comprovados ou relativos a ensino superior, e a pretensão de alteração das premissas fáticas demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; logo, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.