REsp 1946599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 176, e-STJ): ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DEDIREITO. LEI Nº 12.772/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 205-214, e-STJ). Nas razões do Recurso Especial, alega-se ofensa ao art. 1.022 do CPC; ao art. 1º do Decreto 20.910/1932; ao art. 18 da Lei 12.772/2012 e do art. 24 do Decreto-Lei 4.657/1942. Contrarrazões às fls. 238-240, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26/7/2021. Inicialmente, afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC,uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. Alega-se, ainda, prescrição do fundo do direito, pois a aposentadoria da autora se deu em 2003. No entanto, nenhum argumento foi desenvolvido para defender a tese, limitando-se a parte a citar o dispositivo legal.Ademais, se a parcela só foi criada com a Lei 12.772/2012, obviamente não é possívelafirmar que a pretensão nasceu em 2003. O Recurso Especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada. Não se trata de manifestação de direito a uma reavaliação do mérito da causa. Não basta afirmar que o acórdão impugnado contraria os dispositivos citados. A regra da dialeticidade exige que o recorrente desenvolva uma crítica jurídica específica ao julgado, procurando demonstrar como ele contrariou a legislação federal. Portanto, não é suficiente que a parte recorrente discorra aleatoriamente sobre a matéria versada na causa. Tem que demonstrar em que precisamente a decisão recorrida viola a lei federal, pois esta é a causa de pedir do Recurso Especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional. A deficiência na fundamentação impede o conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. INDICAÇÃO ESPARSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O Recurso Especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 2. Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial. 3. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Ademais, ainda que superasse tal óbice, o recurso não prosperaria. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à coisa julgada com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição Federal, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.738.090/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/3/2021) Quanto à questão de fundo, observo queo Tribunala quodirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, visto que o seu deslinde e deu à luz das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 (garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedente recente da Segunda Turma em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ARESTO IMPUGNADO.SÚMULA 284/STF 1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito da paridade entre ativos e inativos do RSC à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o princípio da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1881920/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/5/2021) No mesmo sentido, recentes decisões monocráticas: REsp 1.733.321/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.6.2019; REsp 1.791.260/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.2.2019; REsp 1.816.133/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 8.8.2019; REsp 1.836.284/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 11.9.2019; AREsp 1.541.490/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13.9.2019; AREsp 1.541.499/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 27.9.2019. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.