REsp 1934489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 196): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL APOSENTADO. PROFESSOR TITULAR E ADJUNTO. ARTIGO 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. PROFESSOR ASSOCIADO. LEI Nº 11.344/2006. 1. Nos termos da súmula n.º 359 do Supremo Tribunal Federal,"Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-sepela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu osrequisitos necessários." 2. Ilegal a redução do valor correspondente à vantagem prevista noartigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, em decorrência de legislaçãoposterior, que alterou a classificação dos cargos e padrões remuneratórios daUniversidade, pois a referida vantagem já havia sido incorporada aos proventosdo servidor em conformidade com a lei vigente no momento de sua inativação. Embargos de declaração da autora acolhidos para corrigir erro material e, da UFSC, parcialmente provido, para o fim exclusivo de prequestionamento às fls. 255-262. O recorrente alega, preliminarmente, violação do artigo 1.022 do CPC/15, ao argumento de que diante do v. acórdão, a autarquia opôs embargos declaratórios. Alega-se que a interpretação viável do art. 192 da Lei nº 8.112/90 com o art. 20 da Lei nº 11.784/2008 apontaria para a legalidade do modus operandi da autarquia. Apontou-se, ainda, que haveria lesão ao regime jurídico aplicável na espécie, sobre o qual não existe direito adquirido. Ademais, restou suscitada a prescrição de fundo de direito. Contudo, a despeito da relevância das matérias, nada foi consignado a respeito. (fl. 272) Aponta ofensa ao art. 1º do Decreto 20910/32, defendendo que pretende a alteração do ato de aposentadoria quando requer a modificação da base de cálculo do artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90 eis que pretende o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças para a classe de professor imediatamente superior àquela prevista no naquele momento e não àquela prevista nos futuros planos de cargos e salários, como restou deferido no momento de sua aposentação e aplicado quando presente a reestruturação de sua carreira, através da Lei n 11.344/2006. Assim, impossível a pretensão judicial ora em exame, que está fulminada pela prescrição do fundo de direito. (fl. 273) Aduz violação dos arts. 192 da Lei 8.112/90 e 4º da Lei 11.344/06, vez que (o acórdão combatido) decide que a criação da Classe de Professor Associado deve ser desconsiderada.(fl. 276) Sustenta ofensa ao art. 41 da Lei 11.344/06, uma vez que exsurge inconteste a estrita observância do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos ou subsídio (art. 37, XV, da CF) pela referida lei, de modo que não há como afastar a perfeita constitucionalidade da norma em apreço e dos atos da Universidade, além do que inocorrente qualquer prejuízo à Autora, em função da modificação dosistema de composição de seus proventos. Alega não ter havido ofensa ao ato jurídico perfeito e defenda a inexistência de direito adquirido dos servidores à regime jurídico.(fl. 277) Assinala que houve má aplicação da Súmula 359 do STF. Por fim, defende que a escorreita interpretação do disposto no mencionado art. 192, I e II, da Lei nº 8.112/90 remete para a consideração do vencimento básico como o suporte para a apuração da vantagem pecuniária nele prevista, agregada aos proventos das apeladas, afastando a pretensão de utilizar a remuneração como parâmetro da aludida base de cálculo. (fl. 287) Contrarrazões às fls. 327-357. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 377-378. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No tocante à ausência de direito adquirido, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. No que diz respeito à alegação de ofensa aosartigos192 da Lei 8.112/90 e 4º da Lei 11.344/06, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls.166-169, com grifo acrescido): Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o magistrado a quo assim decidiu: (..) Ao tempo em que os autores preencheram os requisitos para a aposentadoria, assim dispunha o art. 192 da Lei n.º 8.112/1990 (revogado pela Lei n.º 9.527/97): (..) O cálculo dos proventos de aposentadoria, em atenção ao comando supra, devia ser feito com base na diferença de remuneração entre os cargos de professor Titular e Adjunto, conforme carreira vigente à época. Em 2006, sobreveio a Lei n.º 11.344/2006 (conversão da MP 295/2006), criando a classe intermediária de professor Associado entre as de Titular(última da carreira e na qual deveria, desde o início, ter-se dado a inativação)e de Adjunto. Assim, a partir de 2006, a ré passou a calcular a vantagem levando em conta a diferença de remuneração entre os cargos de Adjunto e Associado, e não entre Ajunto e Titular, o que implicou decréscimo remuneratório. Concluo, portanto, pela afronta à garantia do direito adquirido, conforme o entendimento consolidado na Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal: (..) Diante disso, assiste razão à parte autora quanto à manutenção dos critérios de aposentadoria vigentes à época da inativação, de modo que a vantagem corresponda à diferença entre os vencimentos de professor Adjunto e Titular. (..) Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Quanto à alegada prescrição, nos termos da jurisprudência do STJ, "não havendo expressa negativa da Administração Pública, não há falar em decadência, nem em prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ." (REsp 1757792/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1419969/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019). Ademais,ao manter a correspondência entre os níveisde uma classe para outra, para fins de pagamento da referida vantagem, o acórdão recorrido adotou entendimento dominante no âmbito desta Corte superior, no que se refere ao pagamento da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990.(REsp 1.821.952/SC, Min. Mauro Campbell, Marques, Segunda Turma, DJe 1/10/2019). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF NÃO IMPUGNADA. OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 E AO ART. 4º DA LEI Nº 11.344/06. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEOR ADJUNTO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. PROFESSOR ASSOCIADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PRADRÕES (NÍVEIS) DOS DOIS CARGOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Quanto à prescrição, verifica-se da decisão agravada que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas nº 284 e 283 do STF. Nas razões do presente agravo interno a agravante não impugnou, de forma específica, referido fundamento, carecendo o recurso da devida fundamentação. Logo, inviável o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a vantagem pecuniária prevista no art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 deve ser calculada levando-se em conta a diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp 1899034/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Assim, aplicável ao caso o teor da Súmula 568/STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, conheço em parte o recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAÕ OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOAUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 E AO ART. 4º DA LEI Nº 11.344/06. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEOR ADJUNTO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. PROFESSOR ASSOCIADO.CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PRADRÕES (NÍVEIS) DOS DOIS CARGOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.