AREsp 1745531 - DECISAO

AREsp 1745531 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente (princípio da segurança jurídica e circunstância temporal da concessão da aposentadoria quando vigente a Súmula nº 96 do TCU) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOSTAS; Parte Agravada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Aposentadoria De Servidor Público, Cômputo De Tempo Como Aluno Aprendiz, Decadência Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Aposentadoria De Servidor Público Cômputo De Tempo Como Aluno Aprendiz Decadência Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOSTAS

Agravante

IMPETRANTE

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do tempo como aluno-aprendiz em aposentadoria concedida antes da mudança de interpretação do TCU
  2. 2 contagem do prazo decadencial para revisão administrativa da aposentadoria
  3. 3 ocorrência de omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente (princípio da segurança jurídica e circunstância temporal da concessão da aposentadoria quando vigente a Súmula nº 96 do TCU) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.