REsp 1358332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ORTÊNCIA HELENITA BARATTO contra decisão do TRF da 4ª Regiãoassim ementado (e-STJ fl. 284): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EFEITOS. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELO PROVIDO. 1. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porém, tal prerrogativa submete- se ao limite temporal de 5 anos insculpido no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Ultrapassado o prazo decadencial da referida norma sem que o ato seja questionado pelo ente público, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial, em se tratando de aposentadoria de servidor público, é a data do ato de concessão, e não a data do seu exame e registro pelo Tribunal de Contas - TCU, o qual tem efeito declaratório, e não constitutivo do direito. 3. Em face do princípio da segurança jurídica, garantidor da estabilidade das relações jurídicas, já tendo sido concedida ao servidor aposentadoria estatutária com aproveitamento de tempo de serviço rural admitido pelo INSS, não é razoável a Administração revisar o ato de aposentadoria e convocar o servidor inativo novamente ao labor ao argumento da falta de comprovação do pagamento das contribuições, pois tal valor, se for o caso, deve ser buscado mediante procedimento próprio, devendo ser preservada a condição de aposentado do servidor, sob pena de ofensa ao referido princípio da estabilidade das relações jurídicas. 4. Apelo da servidora provido. Reformada a sentença de improcedência. Declaratórios providos"para o fim de complementar o acórdão embargado, determinando a inversão da sucumbência determinada pela sentença" (e-STJ fl. 308). A parte recorrente sustenta violação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, tendo em vista que "o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 é irrisório, fugindo aos critérios estabelecidos nas letras "a", "b" e "c", do § 3º do art. 20 do CPC, que deveria ser interpretado de forma combinada com o § 4º do mesmo dispositivo legal, pelo que se requer a reconsideração do acórdão proferido para que, seguindo a jurisprudência dominante nesta Corte, fixar a verba sucumbencialna forma como requerido" (e-STJ fl. 334). Diante disso, requer o provimento do especial para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões (e-STJ fls. 355/359). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feito o registro, esta Corte firmou o entendimento de que,em regra, na instância especial, não é viável a revisão do juízo de equidade realizado pelo magistrado, no momento em que arbitra as verbas de sucumbência, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do conteúdo processual, com vistas a mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo. Excepcionalmente, todavia, o Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de reapreciação dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando estes tiverem sido arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, da interpretação das disposições contidas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 extrai-se que o juiz não se obriga, para fins de definição dos honorários, à observância dos limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista que a lei processual estabelece que, em tais situações, deve prevalecer a equidade, observado o caso concreto. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o não que ocorreu in casu. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1533450/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 626.839/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/03/2015) Dessa forma, tem-se que, em face da natureza do feito, a lei processual estabeleceu a regra do § 4º do art. 20 do CPC/1973, a fim de possibilitar a fixação de honorários em outro patamar que o julgador considere como o mais equânime ao caso. Na espécie, o Tribunal a quo inverteu os ônus sucumbenciais e fixou a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais)o que resulta em solução que verifico coadunar-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando, assim, a apreciação do tema por esta Corte de Justiça, ante a vedação contida na Súmula 7 do STJ, uma vez que reavaliar esse juízo implicaria o revolvimento de matéria fática. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. .. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a pretendida redução dos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 67.856/MA, Relator Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCESSO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO) E SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. A condenação em honorários advocatícios, pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes. Assim, os honorários advocatícios fixados em embargos à execução devem ter como base de cálculo o valor referente ao excesso de execução. Precedentes. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.513.068, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/05/2015) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.