REsp 1808740 - DECISAO

REsp 1808740 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, sendo que a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada sobre a diferença entre os vencimentos básicos dos padrões, excluídos acréscimos como GEMAS e RT.

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Aposentadoria De Servidor Público, Art. 192, II, Lei 8.112/1990, Base De Cálculo, GEMAS, RT, Prescrição Do Fundo Do Direito, Correção Monetária (art. 1º F, Lei 9.494/1997)
Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria De Servidor Público Art. 192, Ii, Lei 8.112/1990 Base De Cálculo GEMAS RT Prescrição Do Fundo Do Direito +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo do direito
  2. 2 base de cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990
  3. 3 inclusão da GEMAS e da RT na base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, sendo que a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada sobre a diferença entre os vencimentos básicos dos padrões, excluídos acréscimos como GEMAS e RT.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.