REsp 2148884 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 391/393): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA "OPÇÃO FC-05" NOS PROVENTOS. VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI 8.911.94 C/C O ARTIGO 193, DA LEI 8.112/90. ACÓRDÃO TCU Nº 1.599/2019. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS APÓS MAIS DE 14 ANOS. APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA ENTÃO VIGENTE. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação da União de sentença que julgou procedente o pedido para DECLARAR o direito do autor à manutenção da vantagem "Opção FC - 05", em seus proventos de aposentadoria, afastando-se definitivamente a ordem emanada do Acórdão TCU nº. 9330/2020; e para DETERMINAR seu restabelecimento aos proventos do autor, na hipótese de já ter a supressão da vantagem e, sobre as diferenças que deixaram de ser pagas deverá incidir atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios da poupança, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Valor da causa: R$ 26.788,56. 2. Alega o apelante que, em se tratando de ato praticado pelo TCU, a Justiça Federal é incompetente para processar o feito, cabendo o controle jurisdicional da Corte de Contas unicamente ao STF. Afirma que o STF, em sede de repercussão geral, no Tema 839, cujo paradigma é o RE 817338 RG, firmou-se no sentido de que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos não pode servir de fundamento para obstar conjuração de atos notoriamente inconstitucionais, afastando-se a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999. Invoca o poder de autotutela da Administração. Assevera que o regramento do art. 193 Lei nº. 8112/90, vigorou até o dia 18 de janeiro de 1995, quando foi editado a Medida Provisória 831 que, depois de diversas reedições, foi convertida na Lei 9.527/1997. Aduz que, ao analisar o tema, no âmbito do Acórdão 2.076/2005 - Plenário (Ministro Revisor Valmir Campelo), o TCU fixou entendimento de que seria assegurado na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. Relata que o autor só veio a se aposentar em 2007. Argumenta que a revisão engendrada pelo TCU não viola o direito adquirido/irredutibilidade de vencimentos, o ato jurídico perfeito, contraditório ou a ampla defesa, considerando que a boa-fé se presume apenas até o exame de legalidade realizado pela Corte de Contas, não havendo que se falar em prazo decadencial antes desta análise. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência do pedido. 3. Registre-se, desde logo, que foi negado provimento ao agravo de instrumento da União, pela egrégia Segunda Turma, nos autos do Proc. n. 0803091-54.2021.4.05.0000, já havendo seu trânsito em julgado (Sessão Virtual de 23/06/2021, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho). Foi mantida a antecipação de tutela deferida pelo Juízo de 1º grau, em favor do autor/particular. 4. Observa-se que o autor/apelado é Técnico Judiciário aposentado, integrante do Quadro de Pessoal da Justiça Federal em Alagoas e que se aposentou em razão de invalidez permanente, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 40, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, através do Ato do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nº 295, de 20 de junho de 2007, com proventos integrais acrescidos da opção correspondente à função comissionada FC-05, nos termos do art. 193 da Lei nº 8112/90, conforme Ato do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nº. 268 de 03 de maio de 2017. 5. Após quase 14 (quatorze) anos do ato de aposentação, por meio do Acórdão nº. 9330 de 01.09.2020, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria do autor, com base em entendimento novo daquela Corte de Contas, fixado posteriormente à publicação do ato de aposentadoria do servidor. Ante o novo posicionamento do TCU, o ato de aposentadoria foi retificado pelo TRF da 5ª Região, excluindo dos proventos do servidor a parcela relativa à função comissionada FC- 05, nos termos do art. 193 da Lei nº 8112/90. 6. A sentença recorrida declarou o direito do autor à opção de que trata o art. 2º da Lei 8.9119/94, no valor de R$ 2.232,38, dos proventos de aposentadoria (ex-servidor da Justiça Federal em Alagoas), com o pagamento das diferenças da supressão indevida, desde a citação. 7. Dispunha o art. 193 da Lei 8.112/1990: "Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção". 8. Consultando os autos, percebe-se que o postulante se aposentou em junho de 2007, como Técnico Judiciário, mas que recebeu a vantagem FC-05, de 01/10/1987 a 05/06/1995, ou seja, por período superior a 5 anos consecutivos. 9. O entendimento que vigorava, quando da concessão da aposentadoria do autor, era aquele consolidado no Acórdão 2.076 - TCU - Plenário, do ano de 2005, de que seria assegurado, na aposentadoria do servidor, a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, àqueles que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. 10. Posteriormente, no ano de 2019, no âmbito do Acórdão 1.599/2019 - TCU - Plenário (Ministro-Relator Benjamin Zymler), o TCU fixou entendimento de que era "vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria". 11. Compartilha-se do posicionamento firmado pela egrégia Quarta Turma sobre a matéria: "Os mesmos fundamentos que levaram o TCU, outrora, a preservar os atos de aposentadoria já editados com base em seu anterior entendimento também se mostram, agora, aplicáveis, e com ainda maior razão, em virtude do mais alongado interregno temporal decorrido entre as modificações interpretativas ( ) Embora não tivesse decorrido o lustro decadencial para a homologação da aposentadoria da servidora pela Corte de Contas, não se mostra juridicamente aceitável reduzir-lhe os proventos mediante aplicação de novo entendimento formulado após a concessão da aposentadoria pelo órgão administrativo de origem, que seguiu à risca a orientação normativa então vigente ( ) A percepção da rubrica em discussão encontrava amparo, ao tempo da concessão da aposentadoria em orientação do TCU firmada há mais de 14 anos, conformando situação de confiança legítima da servidora quanto à legalidade de seus proventos. 8. Embora não tenha o TCU, como antes, preservado no âmbito administrativo as aposentadorias editadas anteriormente à mudança de seu entendimento, ao silenciar sobre a adoção de regime de transição, é perfeitamente possível que o Judiciário o faça, quando caracterizada situação violadora da segurança jurídica e da confiança legítima do servidor". (PROCESSO: 08085110620204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021). 12. Ressalte-se que o demandante gozou da vantagem FC-05 (de 01/10/1987 a 05/06/1995) quando ainda vigente o art. 193 da Lei 8.112/90, que só foi revogado em 1997, e se aposentou com base no entendimento vigente do TCU (Acórdão 2.076 - TCU), pelo que não se pode imputar qualquer ilegalidade no pagamento da vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, nos seus proventos de aposentadoria. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 14. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 461/465). Nas razões do recurso especial (fls. 473/520), a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 18 da Lei 9.527/1997 e ao art. 40, § 2º, da Constituição Federal, apesar da oposição de embargos de declaração. Sustenta ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 ao argumento de que a decadência administrativa é inaplicável a situações inconstitucionais e não obsta a correção de atos de aposentadoria julgados ilegais pelo Tribunal de Contas da União (TCU) após a Emenda Constitucional 20/1998. Aponta violação do art. 193 da Lei 8.112/1990, em conjugação com o art. 2º da Lei 8.911/1994, alegando a legalidade da exclusão da parcela "opção" dos proventos do servidor que implementou requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em razão do limite imposto pelo art. 40, § 2º, da Constituição Federal e da ausência de contribuição previdenciária sobre a rubrica na atividade. Argumenta que os acórdãos do TCU exercem controle de legalidade dos atos de pessoal, que o ato de aposentadoria é complexo e se aperfeiçoa com o registro no TCU, e que não há violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos quando se corrige ilegalidade em proventos. Contrarrazões apresentadas às fls. 553/565. O recurso especial foi admitido (fl. 568). É o relatório. Na origem, cuida-se de ação ordinária para declarar o direito à manutenção da vantagem opção FC-05 nos proventos de aposentadoria. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 e do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão da instância ordinária quanto ao art. 18 da Lei 9.527/1997 e ao art. 40, § 2º, da Constituição Federal. Todavia, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou cada um dos pontos supostamente omissos, tendo concluído ao apreciar os embargos de declaração que (fls. 461/465): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese em apreço, com arrimo em precedentes deste Corte Regional e no julgamento proferido por esta Segunda Turma ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0803091-54.2021.4.05.0000 interposto pela União, o acórdão embargado, foi claro e bem fundamentado, ao afirmar que "a percepção da rubrica em discussão encontrava amparo, ao tempo da concessão da aposentadoria em orientação do TCU firmada há mais de 14 anos, conformando situação de confiança legítima da servidora quanto à legalidade de seus proventos." É o que demonstra, às expressas, o seguinte trecho da fundamentação do voto condutor: " .. Observa-se que o autor/apelado é Técnico Judiciário aposentado, integrante do Quadro de Pessoal da Justiça Federal em Alagoas e que se aposentou em razão de invalidez permanente, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 40, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, através do Ato do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nº 295, de 20 de junho de 2007, com proventos integrais acrescidos da opção correspondente à função comissionada FC-05, nos termos do art. 193 da Lei nº 8112/90, conforme Ato do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nº. 268 de 03 de maio de 2017. Após quase 14 (quatorze) anos do ato de aposentação, por meio do Acórdão nº. 9330 de 01.09.2020, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria do autor, com base em entendimento novo daquela Corte de Contas, fixado posteriormente à publicação do ato de aposentadoria do servidor. Ante o novo posicionamento do TCU, o ato de aposentadoria foi retificado pelo TRF da 5ª Região, excluindo dos proventos do servidor a parcela relativa à função comissionada FC- 05, nos termos do art. 193 da Lei nº 8112/90. A sentença recorrida declarou o direito do autor à opção de que trata o art. 2º da Lei 8.9119/94, no valor de R$ 2.232,38, dos proventos de aposentadoria (ex-servidor da Justiça Federal em Alagoas), com o pagamento das diferenças da supressão indevida, desde a citação. Dispunha o art. 193 da Lei 8.112/1990: Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção". Consultando os autos, percebe-se que o postulante se aposentou em junho de 2007, como Técnico Judiciário, mas que recebeu a vantagem FC-05, de 01/10/1987 a 05/06/1995, ou seja, por período superior a 5 anos consecutivos. O entendimento que vigorava, quando da concessão da aposentadoria do autor, era aquele consolidado no Acórdão 2.076 - TCU - Plenário, do ano de 2005, de que seria assegurado, na aposentadoria do servidor, a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, àqueles que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. Posteriormente, no ano de 2019, no âmbito do Acórdão 1.599/2019 - TCU - Plenário (Ministro-Relator Benjamin Zymler), o TCU fixou entendimento de que era " vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria". Compartilha-se do posicionamento firmado pela egrégia Quarta Turma sobre a matéria: " Os mesmos fundamentos que levaram o TCU, outrora, a preservar os atos de aposentadoria já editados com base em seu anterior entendimento também se mostram, agora, aplicáveis, e com ainda maior razão, em virtude do mais alongado interregno temporal decorrido entre as modificações interpretativas (..) Embora não tivesse decorrido o lustro decadencial para a homologação da aposentadoria da servidora pela Corte de Contas, não se mostra juridicamente aceitável reduzir-lhe os proventos mediante aplicação de novo entendimento formulado após a concessão da aposentadoria pelo órgão administrativo de origem, que seguiu à risca a orientação normativa então vigente (..) A percepção da rubrica em discussão encontrava amparo, ao tempo da concessão da aposentadoria em orientação do TCU firmada há mais de 14 anos, conformando situação de confiança legítima da servidora quanto à legalidade de seus proventos. 8. Embora não tenha o TCU, como antes, preservado no âmbito administrativo as aposentadorias editadas anteriormente à mudança de seu entendimento, ao silenciar sobre a adoção de regime de transição, é perfeitamente possível que o Judiciário o faça, quando ". caracterizada situação violadora da segurança jurídica e da confiança legítima do servidor (PROCESSO: 08085110620204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021). Ressalte-se que o demandante gozou da vantagem FC-05 (de 01/10/1987 a 05/06/1995) quando ainda vigente o art. 193 da Lei 8.112/90, que só foi revogado em 1997, e se aposentou com base no entendimento vigente do TCU (Acórdão 2.076 - TCU), pelo que não se pode imputar qualquer ilegalidade no pagamento da vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, nos seus proventos de aposentadoria. .. " Se o acórdão embargado, ao assim decidir, não foi feliz, não legando ao caso concreto a melhor solução, cabe à parte, caso não se conforme com a conclusão daquele, interpor, a tempo e modo, o recurso adequado. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os embargos declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável a demonstração de não ter sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, o que não ocorreu no caso concreto. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos declaratórios, configurar-se-á o seu caráter protelatório, ensejando, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. Registro que um julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Em relação à alegada afronta ao 40, § 2º, da Constituição Federal, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). Nessa mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) Em seu recurso, a parte recorrente apontou como violado o art. 54 da Lei 9.784/1999. O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação do dispositivo legal tido por violado. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. Para esta Corte Superior, a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) exige, concomitantemente, a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem; a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada; e o reconhecimento do vício (da omissão, contradição, erro de fato ou obscuridade) por este Tribunal Superior. Constato não ser esse o caso dos autos, pois, embora tenha havido a alegação de violação do art. 1.022 do CPC pela parte recorrente, não foi atestada sua efetiva ocorrência, conforme tratado anteriormente. A Primeira Turma deste Tribunal já decidiu o seguinte: "Nos termos da orientação consolidada neste Superior Tribunal, para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do mesmo estatuto processual, apontando-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, a omissão acerca da matéria impugnada, o que não ocorreu" (AgInt no REsp n. 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ainda no mesmo sentido, cito estes outros julgados da Primeira Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE DESABAMENTO. ART. 70 DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.402/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Quanto à alegada ofensa ao art. 193 da Lei 8.112/1990, em conjugação com o art. 2º da Lei 8.911/1994, o Tribunal de origem decidiu (fls. 379/380): Compartilha-se do posicionamento firmado pela egrégia Quarta Turma sobre a matéria: " Os mesmos fundamentos que levaram o TCU, outrora, a preservar os atos de aposentadoria já editados com base em seu anterior entendimento também se mostram, agora, aplicáveis, e com ainda maior razão, em virtude do mais alongado interregno temporal decorrido entre as modificações interpretativas (..) Embora não tivesse decorrido o lustro decadencial para a homologação da aposentadoria da servidora pela Corte de Contas, não se mostra juridicamente aceitável reduzir-lhe os proventos mediante aplicação de novo entendimento formulado após a concessão da aposentadoria pelo órgão administrativo de origem, que seguiu à risca a orientação normativa então vigente (..) A percepção da rubrica em discussão encontrava amparo, ao tempo da concessão da aposentadoria em orientação do TCU firmada há mais de 14 anos, conformando situação de confiança legítima da servidora quanto à legalidade de seus proventos. 8. Embora não tenha o TCU, como antes, preservado no âmbito administrativo as aposentadorias editadas anteriormente à mudança de seu entendimento, ao silenciar sobre a adoção de regime de transição, é perfeitamente possível que o Judiciário o faça, quando caracterizada situação ". violadora da segurança jurídica e da confiança legítima do servidor (PROCESSO: 08085110620204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021). Ressalte-se que o demandante gozou da vantagem FC-05 (de 01/10/1987 a 05/06/1995) quando ainda vigente o art. 193 da Lei 8.112/90, que só foi revogado em 1997, e se aposentou com base no entendimento vigente do TCU (Acórdão 2.076 - TCU), pelo que não se pode imputar qualquer ilegalidade no pagamento da vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, nos seus proventos de aposentadoria. (Sem destaque no original) A peça recursal, todavia, não se insurge contra o fundamento de violação da segurança jurídica e da confiança legítima do servidor destacados acima, limitando-se a defender a violação do art. 193 da Lei 8.112/1990 em conjugação com o art. 2º da Lei 8.911/1994. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente , o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA