REsp 1898993 - DECISAO

REsp 1898993 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE n. 636.553 (Tema 445), reconheceu-se prejudicada a análise do recurso especial pendente de repercussão geral, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório (negue seguimento se coincidir ou retrate-se se divergir), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA ELISMAR DE PAULA NEPOMUCENO SANTANDE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Repercussão Geral (tema 445)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE n. 636.553 (Tema 445) e dê baixa.
Legal Topics
Aposentadoria De Servidor Público, Controle Do Tribunal De Contas, Contagem De Tempo Fictício, Justiça Gratuita, Prazo Decadencial, Repercussão Geral (tema 445)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria De Servidor Público Controle Do Tribunal De Contas Contagem De Tempo Fictício Justiça Gratuita +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ELISMAR DE PAULA NEPOMUCENO SANTANDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Repercussão Geral (tema 445)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aposentadoria após declaração de ilegalidade pelo TCU
  2. 2 contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria
  3. 3 concessão do benefício da justiça gratuita e requisitos de renda

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE n. 636.553 (Tema 445), reconheceu-se prejudicada a análise do recurso especial pendente de repercussão geral, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório (negue seguimento se coincidir ou retrate-se se divergir), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE n. 636.553 (Tema 445) e dê baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE n. 636.553 (Tema 445), em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.