REsp 1879135 - DECISAO

REsp 1879135 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como recurso repetitivo (Tema 1.017), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento aos recursos coincidentes ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, esgotando-se assim a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apelo Nobre) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação E Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Aposentadoria De Servidor Público, Ato De Aposentadoria Como Negativa Expressa, Recursos Repetitivos E Afetação, Art. 1º Do Decreto 20.910/1932, Súmula 85/stj, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria De Servidor Público Ato De Aposentadoria Como Negativa Expressa Recursos Repetitivos E Afetação Art. 1º Do Decreto 20.910/1932 Súmula 85/stj Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial (apelo Nobre) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação E Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  2. 2 procedimento aplicável aos recursos afetados e efeitos da publicação do acórdão paradigma previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como recurso repetitivo (Tema 1.017), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento aos recursos coincidentes ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, esgotando-se assim a instância ordinária antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral.
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.