AREsp 1805302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões invocadas, não havendo omissão apta a ensejar reforma, e porque a reforma da conclusão sobre a existência de litigância de má-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso...

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Parties
Recorrente: LUIZA HELENA RODRIGUES; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Aposentadoria De Servidor Público, Contribuição Previdenciária, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Recurso Especial, Interpretação Constitucional
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria De Servidor Público Contribuição Previdenciária Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Omissão Decisória +2 more

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Parties

LUIZA HELENA RODRIGUES

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de pedido subsidiário e de fundamentos apontados (art. 489, §1º, IV e VI do CPC)
  2. 2 erro de premissa não sanado após embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé (art. 80, I do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões invocadas, não havendo omissão apta a ensejar reforma, e porque a reforma da conclusão sobre a existência de litigância de má-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7; assim, mantiveram-se a decisão de origem e a condenação em honorários, majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial